Fichamento de criminalidade

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A JUSTIÇA NO TEMPO, O TEMPO DA JUSTIÇA

A intervenção judicial na mediação de conflitos é lenta e prevê incontáveis possibilidades de recursos que retardam decisões, além de se sujeitar a acumulação de processos e às singularidades burocráticas.
No domínio da justiça criminal não tem sido diferente. Os crimes cresceram e se tornaram mais graves e mais violentos. A sociedade tem se manifestadocom medo e insegurança. Em muitos casos ela não acredita na aplicação das leis devido a demora da justiça em fazê-las valer.
A lei e a ordem encontram-se em situação degradante e o principal fator é a atual incapacidade do Estado de cuidar da segurança dos cidadãos. Isso tem provocado na sociedade um sentimento coletivo de insegurança. Tudo isso se resume a um cenário de impunidade penal.
Ostrâmites processuais altamente ritualizados e burocratizados são as principais causas da impunidade. O intervalo de tempo que percorre desde o registro policial até a sentença decisória é muito longo.
A Justiça moderna em seu tempo
O Estado moderno é a comunidade política que exclui dos particulares o direito que antes vigorava: Recorrer à violência como forma de resolução de seus conflitos. Ajustiça, então, funciona como mediadora dos conflitos nas relações políticas, sociais e interpessoais.
A desconfiança da sociedade só aumenta e parece haver correspondência entre o declínio de confiança nas instituições encarregadas do controle da lei e a intensificação dos conflitos sociais. Percebe-se também que quanto maior a impunidade, menor é a confiança da sociedade nessas instituições.
Aconfiguração de um sistema de justiça criminal fundado na racionalização do Direito Penal, na formação especializada, na profissionalização das funções da justiça deve assentar três princípios básicos: positividade, legalidade e formalidade, que sejam capazes de individualizar a responsabilidade e distribuir sanções. Nesse domínio, o respeito às formalidades processuais é a garantia de justiça e alegalidade é o fundamento de um sistema jurídico confiável.
Intervenção Judicial e Direitos Humanos
No Pós-Ditadura Militar surgiu na sociedade brasileira um sentimento de esperança que a nova ordem democrática promoveria a conciliação nacional, pacificando internamente a sociedade. Contudo, a sociedade mudou, os crimes cresceram e tornaram-se mais violentos, mas as instituições encarregadas deproteger os cidadãos e aplicar a lei e a ordem permaneceram operando segundo o mesmo modelo utilizado há décadas, ou seja, estas não acompanharam a evolução daquelas.
Um projeto integrado de pesquisa intitulado Continuidade autoritária e construção da democracia (cf. Pinheiro, Adorno, Cardia et AL., 1999), no qual foi abordada a problemática da morosidade processual em casos de graves violações dedireitos humanos teve por fonte principal de informação os inquéritos e processos penais instaurados para apuração de responsabilidade nos casos de linchamento.
Nessa pesquisa, linchamento compreendeu modalidades de ação coletiva, com propósito de executar sumariamente um ou mais indivíduos aos quais é imputada a responsabilidade pelo cometimento de crimes e violência de toda sorte, inclusiveameaças, que perturbam a vida e a rotina de bairros populares ou espaços urbanos de extensa e intensa circulação de pessoas. Embora parte da literatura considere essa modalidade de ação uma espécie de crime social, a pesquisa optou pó classificá-la como violação de direitos humanos por entender que ocorrem por omissão do Estado nas suas tarefas de proteção dos direitos de garantias individuais, inclusiveo direito à segurança
O tempo da justiça
As instituições encarregadas de aplicar a lei devem levar em conta a MOROSIDADE NECESSÁRIA, na qual deve haver o cumprimento dos prazos legais das práticas judiciais. Nela o processo deve harmonizar rapidez e eficiência com a proteção dos direitos dos cidadãos. Pois a duração excessiva do processo judicial provoca a erosão da prova com graves...
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