Fichamento constitucional

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FICHAMENTO CONSTITUCIONAL 3° PERÍODO: Aplicabilidade de normas constitucionais.

Normas Constitucionais quanto à eficácia.
I - O problema da eficácia das normas constitucionais: o problema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais começa com as incertezas terminológicas, o que dificulta ainda mais a sua solução e ate mesmo sua formulação cientifica.
A questão não é particular.Para aludir a existência do Direito, os juristas recorrem as diversas palavras, como positividade, eficácia, observância, facticidade e efetividade do Direito. A teoria ergológica do Direito resolve a dificuldade fazendo desaparecer o problema, no que tange à existência do Direito; fala unicamente da validez e da vigência do Direito, reconhecendo que positividade, vigência, eficácia, observância,facticidade e efetividade do Direito são, todos, termos existenciais que aludem à mesma coisa e que se podem usar como vocábulos sinônimos. A positividade, assim sendo, não se pode desligar da vigência e da eficácia, tais termos têm conotações próprias e não se confundem numa sinonímia jurídica.
O sociologismo jurídico reduz o problema da vigência ao da eficácia. Vigente é o Direito que obtém, emrealidade, aplicação eficaz, o que se imiscui na conduta dos homens em sociedade e não o que simplesmente se contém na letra da lei, sem ter consigo força real suficiente para impor-se aos indivíduos e grupos sociais. Normas constitucionais, especialmente as chamadas programáticas, não adquirem vigência enquanto uma lei ordinária ou complementar não as atuar efetivamente.
A positividade doDireito não se confunde com sua vigência nem com sua eficácia. Direito positivo se opõe ao Direito natural; positividade significa a realidade empírica da experiência, “existência como presença do Direito”. É mais do que vigência e eficácia.
Eficácia do Direito em dois sentidos. A eficácia social que é a efetiva conduta acorde com a prevista pela norma; fato de que a norma é realmente obedecida eaplicada; diz respeito ao fato real de que ela é efetivamente aplicada e seguida, da circunstancia de uma conduta humana conforme a norma se verificar na ordem dos fatos. É o que tecnicamente se chama efetividade da norma. Eficácia é a capacidade de atingir objetivos previamente fixados como metas. Tratando-se de normas jurídicas, a eficácia consiste na capacidade de atingir os objetivos nelatraduzidos. Já eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos, ao regular; desde logo, as situações, relações e comportamentos de cogita; nesse sentido, a eficácia diz respeito à aplicabilidade, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica. O alcance dos objetivos da norma constitui a efetividade.
Onormativismo distingue, com precisão, a vigência da eficácia. Kelsen é bastante claro a esse respeito. A vigência da norma, para ele, pertence à ordem do dever-se, e não à ordem do ser. Vigência significa a existência especifica da norma; eficácia é o fato de que a norma é efetivamente aplicada e seguida; a circunstância de que uma conduta humana conforme a norma se verifica na ordem dos fatos. Dizer queuma norma vale (é vigente) traduz algo diferente do que se diz quando se afirma que ela é efetivamente aplicada e respeitada, se bem que entre vigência e eficácia possa existir uma certa conexão. Kelsen dá nítida prevalência à vigência, desde que entende que esta pertence à ordem do dever-ser, isto é, da norma como objeto do Direito, enquanto a eficácia pertence à ordem do ser, dos fatos; mas achaque um mínimo de eficácia é a condição de vigência da norma. Uma norma jurídica, no entanto, entra em vigor antes de tornar-se eficaz, isto é, antes de ser seguida e aplicada.

Uma norma pode ter eficácia jurídica sem ser socialmente eficaz, isto é, pode gerar certos efeitos jurídicos, como por exemplo, o de revogar normas anteriores, e não ser efetivamente cumprida no plano social. Mas...
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