Fichamento código de ética e disciplina da oab

Páginas: 18 (4291 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2011
FICHAMENTO
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao
instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência
profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar
sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo
respeito à Lei,fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com
os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder
servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em
suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das
causas confiadas ao seu patrocínio, dando aoconstituinte o amparo do Direito, e
proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse
mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e
poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com
desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade
social do seu trabalho;aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência
jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um
todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade
das pessoas de bem e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe.
Inspirado nesses postulados é que o Conselho Federal da Ordemdos Advogados do
Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei nº 8.906,
de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à
sua fiel observância.
TÍTULO I
DA ÉTICA DO ADVOGADO
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste
Código, doEstatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios
da moral individual, social e profissional.
Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado
democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social,
subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
Parágrafo único. Sãodeveres do advogado:
I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando
pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;
II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade,
dignidade e boa-fé;

Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01.03.95, págs. 4.000 a 4.004
III - velar por sua reputação pessoal eprofissional;
IV - empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;
V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;
VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a
instauração de litígios;
VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;
VIII - abster-se de:
a) utilizar deinfluência indevida, em seu benefício ou do cliente;
b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que
também atue;
c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso;
d) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a
dignidade da pessoa humana;
e) entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patronoconstituído, sem o
assentimento deste.
IX - pugnar pela solução dos problemas da cidadania e pela efetivação dos seus
direitos individuais, coletivos e difusos, no âmbito da comunidade.
Art. 3º O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as
desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir
a igualdade de todos.
Art. 4º...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • codigo de etica da oab, fichamento
  • Código de ética e disciplina da oab comentado
  • Comentário Crítico ao Código de Ética e Disciplina da OAB
  • Ética e disciplina na oab
  • Codigo de etica oab
  • O JULGAMENTO FINAL – UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
  • A EFICÁCIA DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB
  • codigo de etica da oab

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!