Fichamento 2

Universidade Estadual da Paraíba Centro de Ciências Biológicas e Sociais Aplicadas Curso de Bacharelado em Relações Internacionais

Componente Curricular: Direitos Humanos
Professor (a): Giuliana Vieira
Alunos (as): Igor Henriques Sabino de Farias
Turma: 2014.2 Turno: diurno

FICHAMENTO

João Pessoa – PB, 10 de Setembro de 2014

1. A noção filosófica de fundamento e sua importância em matéria de direitos humanos.
“O desenvolvimento da noção de princípio para fundamento, no pensamento kantiano tem origem num raciocínio tipicamente jurídico, apresentado na Crítica da Razão Pura, em torno da noção de dedução transcendental (transzendent Deduktion). Lembra Kant que os juristas, quando tratam de autorizações ou pretensões de agir, distinguem, em cada caso, entre a questão jurídica (quid iuris) e a questão de fato (quid facti), denominando a demonstração da quaestio iuris uma dedução. Assim, enquanto em questões de fato o profissional do direito procura provas, em matéria de direito ele cuida de encontrar e demonstrar as razões justificativas, que formam a legitimidade (Rechtsmässigkeit) da conclusão.” (pp. 2-3)
“Temos, pois, que enquanto em Aristóteles princípio ou funda-mento significa essencialmente a fonte ou origem de algo, na filosofia ética de Kant passa a significar razão justificativa. Pois bem, se analisarmos, ainda que superficialmente, o direito positivo brasileiro, verificaremos que o termo fundamento é empregado sempre com o sentido nuclear de razão justificativa ou de fonte legitimadora.” (p. 4)
“Já no campo da teoria geral do direito, a noção de fundamento diz respeito à validade das normas jurídicas e à fonte da irradiação dos efeitos delas decorrentes. Em outras palavras: - Por que a norma vale e deve ser cumprida?” (p. 4)
“Não parece haver dúvida de que o poder