Fiança

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1. Contrato de Fiança

1.1 - Fiança

Quando um contrato é celebrado, as partes devem ser diligentes, ou seja, agir de acordo com suas obrigações fixadas, cada qual no âmbito de sua função.

Assim, muitas vezes um negócio jurídico é prejudicado porque uma das partes deixa de cumprir tais obrigações. E, na maior parte das vezes, quem deixa de cumprir seu papel é o devedor, diante da falta depagamento de uma determinada dívida pela qual havia se obrigado.

Por isso, no Direito foram criados alguns instrumentos com a função de garantir que as obrigações sejam cumpridas, mesmo diante da falta de pagamento por parte do devedor principal.

Esses instrumentos funcionam como uma espécie de garantia, e a fiança, objeto deste estudo, é uma das várias modalidades de garantia que existem.Dessa forma, inúmeros negócios jurídicos são efetuados com base nesses instrumentos, sendo que, em alguns casos, a garantia é uma condição fundamental para que o próprio negócio seja realizado.

Há várias formas de garantia, que se distinguem em dois grandes grupos: garantias reais (bens) e garantias fidejussórias (pessoais).

As garantias reais garantem o cumprimento de determinadaobrigação por meio de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Assim, as garantias reais são a hipoteca, o penhor e a anticrese.

Já as garantias fidejussórias são aquelas prestadas por pessoas, e não por bens.

Assim, em caso de descumprimento de determinada obrigação, a satisfação do débito será garantida por uma terceira pessoa, que não o devedor.

As modalidades de garantia pessoal são o aval e a fiança.1.2 – Conceito
Fiança é uma forma de garantia em que uma pessoa responde por determinada dívida, caso o devedor principal não a cumpra.

Assim dispõe o art. 818 do CC:

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

A fiança pode ser de várias espécies:

- Convencional: a fiança se origina de umacordo entre as partes, estipulado por meio de um contrato;

- Legal: fiança decorre de preceito legal, ou seja, a própria lei determina que uma pessoa garanta o pagamento da dívida em relação a outra pessoa em virtude de uma relação jurídica; a lei pode, também, exigir a fiança para o exercício de determinados atos da vida civil.

- Judicial: fiança decorre de um pronunciamento judicial, apóso juiz ter apreciado o caso concreto. Pode ser por iniciativa do próprio juiz (de oficio) ou mediante manifestação das partes.

- Bancária: é aquela fiança prestada de maneira convencional, ou seja, mediante contrato escrito, e uma das partes é uma instituição financeira.

- Criminal: é a fiança admitida para que seja concedida a liberdade provisória por determinadas infrações penais,conforme faculta o Código de Processo Penal. A fiança criminal é modalidade de garantia que não é prestada por pessoas, mas refere-se a valores monetários, sendo, pois, pecuniária.

A fiança legal e a judicial podem ser estabelecidas mesmo que o devedor não concorde, e, dessa forma, não resulta de um contrato, sendo, portanto, um ato unilateral.

O fiador, assim, irá garantir, com seu patrimônio, ocumprimento da obrigação do devedor, caso este não satisfaça o débito.

1.3 - Características do contrato de fiança.
O contrato de fiança, diferentemente de outras modalidades de contratos, está previsto no Novo Código Civil pelos artigos 818 a 839.

Ali se encontram suas principais regras como as disposições gerais, os efeitos da fiança, e as formas de extinção.

A fiança não se origina dafusão de outros contratos, ou seja, as partes, ao pactuarem a fiança, celebram especificamente essa modalidade de garantia.

Ainda que a fiança seja acessória a outro contrato, ou seja, somente exista para garantir a realização de outro negócio, ela não pode simplesmente surgir em face da mistura de outros contratos.

Outra característica do contrato de fiança é a formalidade, ou seja,...
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