Fiança sob lei 12.403

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1621 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011

SERGIPE
2011

PANORAMA DO INSTITUTO DA FIANÇA SOB A LUZ DA LEI 12.403/2011

ARACAJU
2011
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.....................................................................................4
2. JUSTIFICATIVA.....................................................................................
3.CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO........................................................
4. OBJETIVOS.......................................................................................
4.1 Objetivo Geral..........................................................................
4.2 Objetivos Específicos .............................................................
5. FUNDAMENTAÇÃOTEÓRICA..............................................................
6. QUESTÕES NORTEADORAS...............................................................
7. METODOLOGIA.....................................................................................
8. RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO...............................................................................................9. CRONOGRAMA.....................................................................................
10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................

1. INTRODUÇÃO

No dia 04 de maio de 2011 foi promulgada a Lei nº 12.403, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidascautelares.
Essa lei é resultante do projeto de lei nº 4.208, apresentado ao Congresso Nacional em 2.001, que depois de uma década de tramitação, transformou-se na referida lei, objeto deste trabalho.
A nova legislação, como já mencionado, traz relevantes alterações no trato das prisões e da liberdade provisória, inserindo inúmeras alternativas à medida segregatória extrema da reclusão, comomeio de efetivação de garantias constitucionais a serem observadas no âmbito do Processo Penal, em relação ao indiciado ou acusado, a fim de evitar a prisão desnecessária de pessoas ainda sob investigação ou, se réus em ação penal, que não tenham ainda uma decisão penal condenatória transitada em julgado.
Visa, sobretudo, a uma conformação Constitucional do processo penal ao princípio/postulado dapresunção de inocência, como valor normativo a ser considerado em todas as fases da persecução penal, afirmativo da situação de inocência de todo aquele que estiver sob esta condição e à garantia de que toda prisão anterior à condenação definitiva, seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judiciária competente, conforme se depreende do artigo 5º, incisos LVII e LXI daConstituição Federal e o atual artigo 283, do Código de Processo Penal, com a nova redação introduzida pela lei objeto deste trabalho.
Longe da pretensão de esgotar o assunto acerca do tema, este trabalho objetiva contribuir para a compreensão acerca das mudanças trazidas pela Lei 12.403/2011, especificamente no que concerne ao instituto da Fiança, seu surgimento no arcabouço jurídico brasileiro,sua evolução através dos tempos e a atual compreensão sobre o assunto.

2. JUSTIFICATIVA

O objeto de estudo deste trabalho originou-se diante da grande repercussão surgida com a promulgação da Lei 12.403/2011, tendo em vista toda esta mudança no nosso ordenamento processual penal, sobretudo acerca da aplicabilidade do instituto da Fiança, sua utilidade nos moldes em que se encontrahodiernamente estruturado e a efetividade de sua aplicação como medida cautelar que atenda suas demais finalidades e às conseqüências de sua aplicação coerente e adequada.

3. CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO

O tema do estudo proposto possui grande relevância no meio jurídico, sobretudo aos aplicadores do Direito Penal e Processual Penal, aos Delegados de Polícia, aos Advogados Criminalistas e aos...
tracking img