FGV SLIDES AULA REC ESP 2012

Recurso
Especial

STF

1965 = FGV

CF
198
8

STJ

STF

Superior Tribunal de
Justiça: Estrutura

Plenária: 33 ministros
Órgão especial: 22 ministros
3 Seções, compostas por 2 Turmas de 5 Ministros cada
(adm/trib/cível/criminal)
Ver detalhamento no RISTJ

Hipóteses de Cabimento (art. 105, III, CF):

(a) Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal.
 Dano moral arbitrado em valor exorbitante – enriquecimento ilícito, que contraria o CC (exceção à
Súmula 07, STJ)
(b) Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
 TJ confirma elevação das tarifas de ônibus autorizada pela prefeitura da capital sem justa causa (lesão ao art. 39, X,
CDC)
(c) Dá interpretação à lei federal diversa de outro
Tribunal.
 TJRJ x TJRS

Principais características:
 Inovação da Constituição de 1988
 Não é “terceira instância” de julgamento – tribunal de controle do direito federal
 Não aprecia questões fáticas nem reexamina provas (Súmulas 5 e 7 –
STJ)
 Apenas cabível contra decisões de
Tribunais - 105, III CF
 Não abarca, portanto, decisões do
Colégio Recursal dos Juizados

Órgão competente:
Superior Tribunal de Justiça (poderes ao relator) Fundamento legal:
Art. 105, III,“a”, “b”, “c”, CF
Objetivo:
Resguardar a hegemonia, a autoridade e a uniformidade de aplicação da lei federal
Prequestionamento:
Sempre necessário (mesmo ordem pública)
Efeitos:
Apenas devolutivo (amplitude?)
Não tem efeito suspensivo → Execução provisória (situações urgentes: possibilidade de pedido cautelar) Prazo:
15 dias (508, CPC)
Cabe recurso adesivo?
Sim (500, II, CPC)
Quem faz o juízo de admissibilidade ?
Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal a quo (agravo para o STJ, julgado pelo Relator)
Quem julga o mérito?
Uma das Turmas do STJ, por distribuição automática ao Ministro relator (ou o próprio relator, nos casos dos arts. 544, §4º e 557 do CPC)
Qual a decisão passível de recurso especial? acórdãos de única ou última instância

Recurso Especial