Fgts

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RESUMO DO FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5107/66 para substituir a estabilidade no emprego (havia opção entre a estabilidade e o FGTS). Com o advento da Constituição de 1988, acabou com o direito do trabalhador optar pela estabilidade, assim o FGTS passou a ser a única opção do empregado celetista. Atualmente, a Lei 8036/90 é a lei que regulamenta oFGTS. O Decreto 99684/90 aprovou o “Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. São finalidades do FGTS:
a) garantir uma reserva monetária proporcional ao tempo de serviço para o empregado despedido imotivadamente; b) garantir recursos para desenvolvimento de programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana. Natureza jurídica – parte da doutrina entende que écontribuição para fiscal arrecadada pelo Estado. Outros entendem que depósito indenizatório. Contribuinte – o empregador obrigatoriamente para os trabalhadores rurais e urbanos. Sendo optativo para o empregador doméstico. Beneficiários – empregados urbanos e rurais. Empregados domésticos depende da contribuição do empregador. Depósitos – 8% dos salários pagos ou devidos aos empregados no mêsanterior, até o dia 07 do mês subseqüente, na conta vinculada. O FGTS incide sobre todas as verbas de natureza salarial – comissões, gorjetas, prestação in natura e o 13º salário. Movimentação das contas do FGTS Valor dos depósitos mais multa de 40% atualizados:
a) despedida sem justa;
b) rescisão indireta do contrato;
c) rescisão antecipada do contrato por prazo determinado; Valor dos depósitosmais multa de 20% atualizados: a) Força maior; b) Culpa recíproca; c) Rescisão antecipada do contrato a prazo por culpa recíproca; Valor dos depósitos: a) Extinção da empresa; b) Fechamento de qualquer dos estabelecimentos da empresa, supressão de parte de suas atividades e declaração de nulidade do contrato de trabalho; c) Aposentadoria; d) Falecimento do trabalhador; e) Aquisição de casa própriaou pagamento de saldo devedor de financiamento imobiliário; f) Permanecer mais de 3 anos sem depósitos; g) Suspensão do trabalho avulso por mais de 3 meses; h) Neoplasia maligna do trabalhador ou de dependente deste; i) Portador do vírus HIV ou dependente portador. Gestão – as contas vinculadas são geridas pela Caixa Econômica Federal. O Conselho Curador do FGTS, com a participação dostrabalhadores e empregadores, cuida do Sistema. Certificado de Regularidade do FGTS – a quitação perante o FGTS é necessário para as empresas que desejarem participar de licitações, celebrar convênios e contratos administrativos com o Poder Público, solicitar empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras públicas. Prescrição – a ação de cobrança judicial de contribuições para o FGTS tem osseguintes prazos prescricionais: a) prescrição em 30 anos (Súmula 95 do TST) – quando são requeridos apenas os depóstios do Fundo sobre o salário efetivamente pago pela empresa; b) prescrição em 15 anos (Súmula 206 do TST) – ocorre quando o pedido de contribuições para o Fundo, é simultânea ao pagamento dos salários que serviriam de base de cálculo do FGTS. As verbas salariais seguem a regra doprazo prescricional de 2 anos. Após firmado pela jurisprudência do STF, a LC 110/01 determinou a inclusão nas contas do FGTS dos expurgos inflacionários dos planos econômicos editados pelos governos Sarney e Collor ( conhecidos como Plano Verão e Plano Collor).

O FGTS é um direito do trabalhador e integra o contrato de trabalho, bem como é obrigação notória do empregador o pagamento de salário,sendo este último a razão básica pela qual a maioria dos empregados (quase sua totalidade) permanecem no emprego ao qual foram contratados.
Embora nossos tribunais entendam não ser necessário fundamentar direitos básicos e notórios como este, por entenderem não violar o direito de defesa da parte contrária, é de bom alvitre uma pequena fundamentação por se tratarem tais direitos de direitos...
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