FGTS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [XXXX] – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [XXXX]


NOME DA PARTE , qualificação, residente e domiciliado(a) na [XXXXX], vem, pormeio de seu advogado, com endereço profissional na [XXX], propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA
em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº [XXXX], estabelecida na[XXXXXX], pelos fatos e fundamentos adiante deduzidos:

FATOS
1. O Requerente trabalha com carteira assinada desde XXX, fazendo jus a um depósito mensal em sua conta do Fundo de Garantia por Tempo deServiço – FGTS, atualmente regulado pela Lei 8.036/90.
2. Entretanto, não obstante seu dever legal, a Requerida vem aplicando índice de correção monetária incapaz de cobrir os prejuízos sofridos com ainflação do período.
3. Dessa forma, para que a Requerida pague XXXX, propõe a presente ação.

A INAPLICABILIDADE DA TR PARA CORREÇÃO DOS SALDOS DE FGTS
4. Prevê o art. 13 da Lei 8.036/90:
Art.13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três)por cento ao ano.
5. Por sua vez, a Lei 8.177/91 dispôs que se deveria aplicar a Taxa Referencial – TR para atualização dos saldos de poupança:
Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos depoupança serão remunerados:
I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia docrédito de rendimento, exclusive;
6. Tal índice, todavia, foi incapaz de corrigir monetariamente os valores depositados a partir de janeiro de 1999. Isso fica claro comparando-se a TR com os índicesoficiais de inflação, como o IPCA e o INPC.
7. No mesmo sentido foi o julgamento das ADIs 4425 e 4357, que analisaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009. Na decisão, ficou assentado...
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