fgts

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Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II
Professora: Vanessa Batista Oliveira
E-mail: vanessa.oliveira.lima@gmail.com; vanessalima@edu.unifor.br.


UNIDADE II –
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)


FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculoestipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual condicionado ao tipo de rescisão de seu contrato laborativo, formando, porém, o conjunto global e indiferenciado de depósitos um fundo social de destinação legalmente especificada (DELGADO, 2007, p. 1268).

Sérgio Pinto Martins explica que o instituo em estudo éFundo de Garantia por Tempo de Serviço, porém este não garante o tempo de serviço, apenas uma poupança para o trabalhador, ao contrário do que ocorria com a indenização.

É uma conta bancária que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído como alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para oempregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, fazendo jus a uma indenização de dispensa, além de efetuar o levantamento dos depósitos recolhidos pelo empregador; a indenização corresponderá a umacréscimo de 40% do valor dos referidos depósitos.
Características gerais: todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado, incluindo o 13º, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não; os valores do FGTS que favorecem o empregado despedido atuam mesmo no sentido daindenização de dispensa; porém, o empregado pode obter os mesmos recursos de modo desvinculado à dispensa, caso em que estará usando um pecúlio, como na construção de moradia; os recolhimentos do empregador são compulsórios e se caracterizam como uma obrigação muito próxima à parafiscal; tem natureza jurídica múltipla diante dos diferentes ângulos da sua estrutura.


1. HISTÓRICO

Foi criado pela Lei nº5.107, de 13 de setembro de 1966, como alternativa ao regime de estabilidade e indenização do tempo de serviço previsto na CLT (Arts. 477, 478 e 492 a 496)

A partir da vigência dessa Lei, os empregados que tinham contrato em vigor tiveram um ano para manifestar a sua opção pelo novo regime. Para os novos empregados, a opção deveria ser manifestada no ato da contratação.

Em caso de despedida,sem justa causa, o empregador ficava obrigado a pagar uma multa de 10% sobre o montante dos depósitos fundiários.

A Constituição de 1988 tornou o regime do FGTS obrigatório para os novos empregados, elevando a multa rescisória para 40% sobre o total dos depósitos fundiários (Art. 7º, incisos I e III, e art. 10, I, do ADCT).

A Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, revogou a lei nº 5.107,trazendo como inovação a unificação, na Caixa Econômica Federal, de todas as contas do FGTS.

A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, revogou a legislação anterior, sendo este diploma legal que está em vigor atualmente, tendo sido regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990. A Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90 ainda são a legislação básica do Fundo de Garantia por Tempode Serviço.


2. NATUREZA JURÍDICA


Para Maurício Godinho Delgado há, no mínimo, uma tríplice dimensão de estrutura e objetivos no FGTS, apta a gerar relações jurídicas próprias, distintas, embora obviamente combinadas. . Existe a relação empregatícia, vinculando emprego e empregador, pela qual este é obrigado a efetuar os recolhimentos mensais e, às vezes, também obrigado com...
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