Fgts

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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E O SEU OBJETIVO
Ao empregado despedido sem justa causa após completar um ano no mesmo emprego, o empregador era obrigado a pagar indenização de dispensa. Ao completar dez anos não poderia ser mais despedido, salvo ocorresse justa causa ou diante da ocorrência, na vida da empresa por motivo de força maior. Esse sistema foi substituído pelo FGTS. Aestabilidade decenal burlada por empresas, as vésperas dos dez anos, despediam ou transferiam o empregado para localidades distantes, e a indenização nem sempre era paga, especialmente quanto às empresas quebradas.
Ao estudar o pedido do Governo , o então Ministro do planejamento, o economista Roberto Campos, viu nisso a oportunidade de criar uma politica habitacional, difundindo o financiamento para aconstrução de casas próprias ou ao ser o empregado dispensado do emprego.
Em 1988 ocorreu a maior transformação em nosso pais, quando houve a generalização do FGTS a todo empregado.
Antes da modificação a base de indenização feita ao empregado era proporcional ao seu salario e tempo de emprego, o que foi substituído pelo recolhimento mensal obrigatório, pelo empregador, de um percentual calculadosobre o salario de cada empregado, mas não de plena disponibilidade e sim de disponibilidade _ saques _, quando for despedido sem justa causa e em outras situações demarcadas pela lei. Pela CLT _ o que se deve entender é que o direito de reparação, mediante o saque dos depósitos da conta vinculada e mais o acréscimo de um percentual incidente sobre os mesmos, que o empregador desembolsara nessaocasião do despedimento, conhecida como multa do FGTS.
Surgiu, então, em 1967, o FGTS, com dois objetivos: substituir a indenização e a estabilidade pela conta bancaria. No entanto diante de uma reação dos sindicatos, resolveu-se fazer a modificação não mais de modo compulsório, mas apenas apenas para os empregados que quisessem, mediante opção , formalizada por um documento que assinava em cadanovo emprego, optando pelo novo regime, caso em que renunciava à indenização pelo tempo de serviço futuro e à estabilidade dos 10 anos.
Em 1988, o FGTS deixou de ser optativo, generalizou- se para todo empregado e se transformou em automático, independente de opção e a partir de 05.10.1988, quando passou a vigorar o sistema automático a constituição promulgada nesse ano, o tempo de serviço, daípor diante , passou a ser regido pela nova legislação.
Os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço atuam no sentido da indenização de dispensa. Porem, o empregado pode obter esses mesmos recursos de modo desvinculado à dispensa, como na construção de moradia. Os recolhimentos do empregador são compulsórios e se caracterizam como uma obrigação muito próxima à parafiscal. O fundo deGarantia tem natureza jurídica múltipla diante dos diferentes ângulos da sua estrutura.

NORMAS APLICAVEIS
O complexo de normas jurídicas que regulam o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pode ser assim resumido:

1) Constituiçao Federal de 1988 (art. 7º), que assegura o direito ao Fundo de Garantia.
A constituição de 1967 criou um sistema alternativo entre o Fundo de Garantia e aestabilidade, desaparecido com a supressão desta pela nova Carta Magna.
2) Lei n.8.036, de 1990, que é a lei ordinária, e o respectivo regulamento do sistema.
3) Portarias e instruções da Caixa Econômica Federal, que é a entidade gestora do Fundo de Garantia e expede normas sobre o funcionamento do sistema.
4) A Lei Complementar n. 110, de 29 de junho de 2001: a) institui o que denominacontribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida do empregado, além do pagamento decreto ao mesmo do 40%; b) Criou uma segunda contribuição social devida pelos empregadores, a alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida no mês anterior, com o que o recolhimento mensal a cargo do empregador passou a der de 8,5%; c) isentou dessas contribuições as empresas inscritas no sistema Integrado de...
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