Fgts

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FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculadaao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

OFGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

Em vigor desde1967, o fundo é regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

O percentual de 8% do FGTSnão é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide, também, sobre o valor das horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, trabalho noturno, 13º salário,valor das férias e sobre o valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

O FGTS tem como objetivo, ainda:
* Formar um fundo de indenizações trabalhistas;
* Oferecer ao trabalhador apossibilidade de formar um patrimônio em troca da estabilidade no emprego;
* Proporcionar ao trabalhador aumento de sua renda real, pela possibilidade de acesso à casa própria;
* Formar fundo derecursos para o financiamento de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
Quem tem direito ao FGTS :
* Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho – CLT;
* diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas que tenha sido equiparado a empregado;
* trabalhadores avulsos, comoestivadores, conferentes, vigias portuários, etc;
* empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS.

Quem não tem direito ao FGTS :

•Trabalhadores eventuais que...
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