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PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER GESTANTE E DO MENOR.
Quanto à maternidade, devemos atentar, em primeiro lugar, para a Constituição Federal que assegura à mulher, em seu art. 7º, XVIII, "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Além da referida licença, também há a determinação de que a empregada terá estabilidade provisória, de acordo com odisposto no art. 10, II, b do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O período desta estabilidade se inicia com a confirmação da gravidez e estender-se-á até cinco meses após o parto. Ao estabelecer estas normas de proteção, o legislador previu que as mesmas poderiam vir a dificultar a contratação de mulheres, pois o empregador certamente evitaria a sua admissão, tendo em vistaque as mesmas poderiam se ausentar do trabalho, e, no entanto, não deixariam de perceber a sua remuneração. Por esta razão, é que se estabeleceu que durante o período de afastamento da mulher, o ônus deste afastamento - já que a empregada continuará a ser remunerada, apesar de não prestar serviço-, será suportado pela Previdência Social através do benefício previdenciário Salário-Maternidade, queatualmente, pelos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, é pago diretamente a segurado pelo órgão gestor da Previdência Social. Mesmo após a gestação e o período imediatamente posterior ao nascimento da criança, a legislação trabalhista confere, em atenção ao estado de dependência do recém-nascido, o direito da mulher, até que o filho complete seis meses de idade, a amamentá-lo em dois períodos demeia hora cada, durante a jornada de trabalho. Este tempo destinado a amamentar o filho, é tempo de descanso especial, e que existe uma presunção de que este tempo é de serviço, sendo, portanto, remunerado. Ainda em relação aos cuidados dispensados ao recém-nascido, vale destacar a obrigação das empresas com mais de trinta empregadas de dezesseis anos, em manter creche para os filhos destas,podendo, no entanto, esta obrigação ser suprida pela manutenção de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, SESC ou entidades sindicais.

PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR.

O indivíduo é considerado criança até os doze anos de idade incompletos; é adolescente dos dozeaos dezessete. Os direitos dos menores estão assegurados na Constituição Brasileira de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Constitucionalmente, o trabalho infantil é sempre ilegal, para menores de 14 anos, sendo excluída a participação de crianças em atividades perigosas, insalubres, noturnas e imorais. “O art. 403 da CLT estabelece aproibição do trabalho ao menor de 12 anos. O trabalho entre 12 e 14 anos fica sujeito às seguintes condições:
a) garantia de freqüência à escola que assegure sua formação ao menos em nível primário;
b) “serviços de natureza leve, que não sejam nocivos à sua saúde e ao seu desenvolvimento normal”. ”(Liberati, 1997, p.40)”. “““ “““ Em seu artigo 80, a CLT define o aprendiz como” o menor de12 a 18 anos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho”. Também o ECA normativa a profissionalização e a proteção ao trabalho do menor - considerando sua peculiaridade de pessoa em formação, com capacidade intelectual, interesses e aptidões específicas, o art. 63 prescreve que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantiade acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades. Se crianças e adolescentes estão tão bem salvaguardados pelas leis, o que há de errado? O problema é que, como na maioria dos casos, em nosso país, elabora-se uma legislação respeitável, mas se esquece de criar as...
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