Fg fg

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (796 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Questão n. 1)

Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego
de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1
mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005.Em
05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os
requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve,entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento
em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público
interpôsagravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos
realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de formaobjetiva e fundamentada a tese defensiva a ser
apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Tese:

Tendo em vista a finalidade da penaadotada no sistema penal brasileiro, art. 5 CP, qual seja de além de constituir retribuição bem como prevenção, realmente o condenado deve cumprir a pena de progressiva. No presente caso, observa-se queAberlado cumpriu os requisitos objetivos (quantidade de pena) e subjetivos (bom comportamento) para progressão no regime cumprimento, em que saiu do regime fechado para semi-aberto e do semi-abertopara o aberto. No regime aberto Abelardo, segundo § 1º do art. 36 do Código Penal, tem direito a, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividadeautorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. Portanto, tendo o condenado cumprido todos os pré-requisitos legais objetivos e subjetivos não pode ter penalidade mais...
tracking img