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Reformas em Geral e Dedetizadora.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELO PREGÃO ELETRÔNICO No 25/2012 – PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E MATERIAL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2012 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E COMBATE A ESCORPIÕES E LARVAS DE MOSQUITO.CLÁUSULAS QUE APRESENTAM EXIGÊNCIA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CREA E CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO APROPRIADO AO TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS. OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E COMBATE A ESCORPIÕES E LARVAS DEMOSQUITO, SEM NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO REFERIDO EXIGÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTADO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CREA E CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO APROPRIADO AO
OTR SER/SUL CL Bloco D Lote 1 Entrada 02 Sala 03 – Cruzeiro Velho/DF CNPJ: 08.685.242/0001-78 / CF/DF: 07.485.007/001-91 Fones: ( 61) 3362-8084 / 3363-4014 ORIGINAL
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TRANSPORTE DE PRODUTOS TÓXICOS. QUEBRA DA COMPETITIVIDADE.

ORGINAL DEDETIZADORA LTDA, com sede na OTR SER/SUL CL BLOCO D LOTE 01 ENTRADA 02 SALA 03 CRUZEIRO-DF -BRASILIA-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.242/0001-78, vem, à conceituada presença de V.Sa., com fundamento na inteligência do artigo 41, § 2º, da Lei 8.883, de 08 de junho de 1994, c/c oartigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e Lei 10.520, para interpor, no prazo legal a presente.

IMPUGNAÇÃO DO ITENS 10.4.4, 10.4.5 e 10.4.6 REFERIDO PREGÃO

No entender desta Impugnante, tal exigência não pode prosperar, uma vez que sua permanência irá inviabilizar a participação de diversas empresas neste certame, reduzindo, injustificadamente, o caráter da competitividade do mesmo, o queacabará por gerar irregularidades e ilegalidades no procedimento, haja vista a violação aos princípios constitucionais basilares de todo procedimento licitatório (Motivação, Publicidade, Economicidade, Legalidade, Probidade, Igualdade e competitividade). O que faz nos seguintes termos: DA TEMPESTIVIDADE O Ato Convocatório em seu item 3 prescreve que a impugnação do Edital deverá ser encaminhada aoPregoeiro em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. De se notar que o Edital segue o preceito legal norteador do Pregão Eletrônico, o que, já de
OTR SER/SUL CL Bloco D Lote 1 Entrada 02 Sala 03 – Cruzeiro Velho/DF CNPJ: 08.685.242/0001-78 / CF/DF: 07.485.007/001-91 Fones: ( 61) 3362-8084 / 3363-4014

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início,demonstra que o SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, como sempre, imprime aos seus procedimentos licitatórios extrema lisura e idoneidade. Saliente-se que, no mesmo sentido, dispõe a Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, expressando no caput do art. 41 os pressupostos do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e normatizando a impugnação ao edital. Segundo os §§ 1º e2º do referido artigo, detêm legitimidade para impugnar editais o cidadão e o interessado em participar dos respectivos certames. Senão vejamos:

§ 2º do art. 41 da LLC, ipsis verbis: "Art. 41. (...) § 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação emconcorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Conforme dita melhor doutrina, acaso a impugnação seja aceita pela autoridade que subscreveu o edital, o impugnante permanecerá na licitação sem atender...
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