Ferias

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1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) determinam que todo trabalhador devidamente registrado tem direito a férias anuais remuneradas. Esse período representa o tempo de descanso em que um funcionário tem o direito de retirar um pouco do estresse físico e mental causado pelo trabalho.
No século XIX, esse direito foi instituído pelos ingleses. Já noBrasil surgiu em 1924 um projeto da Comissão de Legislação Social do Congresso Nacional propondo o direito a férias para os empregados do comércio. Em 31 de dezembro do ano seguinte (1925), o direito de todos os trabalhadores urbanos brasileiros a férias anuais foi instituído pela Lei 4.982. Este pode ser considerado na verdade o primeiro benefício trabalhista geral estabelecido no país e,juntamente com o Código de Menores e a Lei de Acidentes de Trabalho, deu início a uma nova fase na regulamentação das relações de trabalho no país, já prenunciada pela criação do Conselho Nacional do Trabalho em 1923 (considerado o embrião do futuro Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o CNT foi concebido como órgão consultivo dos Poderes Públicos, que intermediava e conduzia os debates e oslitígios trabalhistas com representantes de patrões e empregados).
No Brasil, a legislação trabalhista estabelece um mínimo 30 dias consecutivos de férias, após o período de doze meses de trabalho. Portanto todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, computando-se este período inclusive como tempo de serviço (CLT, art. 129). Em alguns casos, asférias podem ser divididas em dois períodos, mas nenhum deles pode ser menor que dez dias corridos. Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. No caso de rescisão de contrato, o empregado que não tiver completado um ano de serviços prestados tem direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados.
A concessão das férias deverá sercomunicada ao empregado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, mediante Aviso de Férias em 2 vias, dando ao empregado ciência. Quem define quando será o período de férias é o empregador, mas nada impede que ele e o trabalhador cheguem a um acordo em relação à melhor data dentro do prazo de um ano exigido por lei. O início das férias não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado oudia de compensação de repouso semanal, conforme o Precedente Normativo TST nº 100.
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa, e ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados (Precedente Normativo TST nº 116). O empregado antes deentrar em gozo de férias deverá apresentar sua CTPS ao empregador para que seja anotada a respectiva concessão. As anotações na CTPS podem ser feitas também com o uso de etiquetas gomadas, autenticadas pelo empregador ou seu representante legal. O empregado em gozo de férias não poderá prestar serviços a outro empregador, exceto quando já exista contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
Éimportante ressaltar alguns pontos:
• O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
• Os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo para o serviço.
• O empregado que ficar doente durante as férias não terá seuperíodo de gozo suspenso ou interrompido. Após o término das férias, se o empregado continuar doente, começará a contar a partir dali os 15 dias para a empresa efetuar o pagamento, competindo à Previdência Social conceder o auxílio-doença previdenciário após referido período.
• Durante o período de afastamento para o serviço militar obrigatório não será computado o tempo para efeito de férias....
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