Ferdinando

IBRM
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE REEDUCAÇÃO MOTORA
Fundado em Abril de 1955 e Reconhecido de Utilidade Pública
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. _________VARA CÍVEL DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

COM PEDIDO DE GRATUIDADE

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE REEDUCAÇÃO MOTORA – IBRM vem, a V. Exa., propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

Em face de PAULO pelos fatos e fundamentos que passa expor:

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PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Autora seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no inciso LXXIV, do art. 5º da CRFB e Lei 1060/50, tendo em vista sua condição de hipossuficiência, que não detém de recursos financeiros suficientes para suportar as custas processuais e taxa judiciária.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça encontra-se intrinsecamente relacionada ao livre acesso ao Judiciário, princípio fundamental inserto no inciso LXXIV do art. 5º da Carta Magna.
Afinal, não se pode obstar o livre acesso ao Judiciário pela mera argumentação de que a pessoa jurídica não se encontra abrangida pela possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, conforme estabelece a Lei 1050/60, que se direciona tão somente às pessoas físicas.
A Autora tem ciência que a questão posta na doutrina não é pacífica, sendo favoráveis à prerrogativa da pessoa jurídica de litigar em Juízo isento de custas, Pontes de Miranda, José Roberto de Castro e Araken de Assis1, sendo desde o seguinte entendimento:

“As considerações desenvolvidas a respeito da necessidade econômica, a presidir o conceito de