Fera

O Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, é um plano que estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem seguidos pelo Governo em todos os seus âmbitos. A implementação deste plano, obrigou o Governo a planejar as suas ações e seu orçamento de maneira a não desrespeitar as diretrizes previamente estabelecidas, somente realizando investimentos em programas estratégicos previstos em escopo do PPA para o período vigente. De acordo com a Constituição, é sugerido que a iniciativa privada de maneira essencial volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.
Foi concebido e aprovado por lei quadrienal, tendo a sua vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Ali, consta, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.
O PPA é fracionado em planos de ações, cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União e regionalização do plano.
Cada um dessas metas ou programas, será destinado a uma unidade competente, ainda que durante a execução dos trabalhos várias unidades da esfera pública sejam envolvidas no processo. Haverá um gestor específico para cada ação prevista no Plano Plurianual, por determinação direta da Administração Pública. O decreto que regulamentou o PPA prevê que sempre se deve buscar a integração das várias esferas do poder público (federal, estadual e municipal),