Fenomeno juridico

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Teoria do Direito - APOSTILA 2

FENÔMENO JURÍDICO

Apesar de não possuirmos um único e definitivo conceito, é possível visualizarmos nas manifestações históricas e cotidianas do Direito – o que chamaremos várias vezes de experiência jurídica – alguns traços característicos constantes, o que nos ajuda em sua identificação.

O professor Hart afirma que qualquer pessoa instruída ou comrazoável inteligência é capaz de identificar de forma sistemática os aspectos salientes que determinam as semelhanças das estruturas dos diversos sistemas jurídicos existentes no Ocidente. Segundo o autor, quaisquer sistemas jurídicos da atualidade ocidental, seja na França, na Alemanha, no Brasil, na Inglaterra ou no Uruguai, por mais diferentes que sejam, possuem elementos comuns a outros sistemas,elementos esses que compreendem a existência de:

I - regras que proíbem ou impõem certos tipos de comportamento, sob cominação de pena;
II - regras que exigem que as pessoas compensem aqueles que por si são ofendidos de certas maneiras;
III - regras que especificam o que deve ser feito para outorgar testamentos, celebrar contratos ou outros instrumentos que confiram direitos ou criemobrigações;
IV - tribunais que determinem quais são as normas e quando foram violadas e que estabeleçam o castigo ou compensação a ser pagos;
V - um poder legislativo para fazer novas regras e abolir as antigas.

Exemplificando os aspectos listados anteriormente, temos:

.- no primeiro exemplo (I) a obrigação de todos aqueles que auferem renda anual superior a determinado patamar de declarar à ReceitaFederal, até o dia 30 de abril do ano seguinte, essa renda, sob pena de pagar multa previamente estipulada;

- no segundo aspecto (II) temos o exemplo das normas ..que determinam a reparação dos danos em acidentes automobilísticos pelo motorista responsável pelo fato; ou das normas que condenam o médico negligente na reparação dos danos provocados em virtude de cirurgia mal sucedida;

- naterceira hipótese (III) temos como exemplo as ..determinações que obrigam a utilização de escritura pública para a transferência de propriedade de imóveis; ou a exigência de que os testamentos sejam feitos por escrito.

- no quarto caso (IV) temos um grande exemplo na .celeuma estabelecida pela elaboração de regulamentações, por parte de alguns estados da Federação, do jogo do bingo e outros jogosde azar. O Supremo Tribunal Federal (o mais alto tribunal brasileiro) não reconhece essas regulamentações como normas, pois entende que as leis referentes a tal atividade só podem ser desenvolvidas pela União e enquanto a União não desenvolver um conjunto de normas que disciplinem a atividade, ela será considerada contrária ao Direito.

- Por fim, temos o quinto aspecto (V) representado pelainfinidade de Casas Legislativas espalhadas pelos municípios (as Câmaras de Vereadores), estados federados (as Assembleias Legislativas dos estados) e também na União (o Congresso Nacional). Diuturnamente essas Casas Legislativas produzem novas normas e expurgam as regras antigas.


Os traços característicos do Direito por meio de uma visão geral

Dentre os traços mais comuns que historicamentese vinculam às manifestações do fenômeno jurídico destacaremos cinco, considerados os mais importantes e recorrentes:
1. O fenômeno jurídico como fenômeno social: a sociabilidade do Direito.

O Direito é um fenômeno social e existe, na opinião dos mais autorizados juristas, somente em sociedade. Se se pudesse imaginar um ambiente desprovido de sociedade nesse ambiente não existiria o Direito.Existe, portanto, uma necessária inter-relação entre Direito e sociedade, o que fez com que os romanos há muito tempo concluíssem: ubi societas, ibi jus (“onde há sociedade está o direito”), arrematando: ubi jus, ibi societas (“onde há o direito está a sociedade”). O Direito estabelece os limites de ação de cada um dos membros da coletividade, garantindo uma convivência que busca ser...
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