fefe

ação anulatória de partilha consensual firmada em DIVÓRCIO judicial. prazo decadencial DE 4 ANOS.
O prazo previsto no art. 1.029 do CPC não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do direito das sucessões. Proposta a ação com base no art. 486 do CPC, incide o disposto no art. 178 do CC, que estabelece o prazo decadencial de 4 anos para a propositura da respectiva ação anulatória. Precedentes desta Corte.
Apelo provido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70015857618

Comarca de Caxias do Sul

P.R.V.
..
APELANTE
L.B.C.
..
APELADa

DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto por P. R. V. contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, extinguiu o feito com resolução de mérito, fundamentada no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (fls. 174-5).
Sustenta o apelante, em síntese, que o prazo prescricional aplicável à espécie não é o constante do art. 1.029 do diploma processual civil, consoante entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada a sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 179-82).
É o breve relatório.
Assiste razão ao apelante.
A sentença da fls. 174-5 extinguiu o feito com resolução de mérito por entender incidente a prescrição do direto do apelante nos termos do art. 1.029, parágrafo único, do CPC, o qual preconiza o prazo prescricional de um ano para a propositura da ação anulatória de partilha amigável.
Contudo, já é pacificado nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no art. 1.029 do referido estatuto processual não se aplica aos negócios jurídicos firmados em sede de separação e de divórcio, mas somente à partilha que ocorre no âmbito do Direito das Sucessões, tanto que o dispositivo legal está inserido no Capítulo IX, que trata do inventário e da partilha.
Nesse sentido, eis os precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA