Federação

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A federação é tida como solução normal para a união, em uma só potência mais forte, de estados que dificilmente se sustentariam sozinhos. Tal realidade é vista mundo afora. Por outro lado, é também instrumento artificial que visa facilitar o governo que tenha território continental ou para satisfação de aspirações locais. Este último seria o caso brasileiro.

O Brasilreveste-se de uma federação imperfeita ou fictícia, uma vez que era um estado unitário sob forma monárquica, descentralizado através de províncias que somente com a proclamação da República, em 1889, transformaram-se em Federação, com o surgimento dos estados membros.

Desta forma, a criação brasileira foi nada mais que uma maneira constitucional de descentralizar o Poder político.

Apesar dadeturpação do sentido da federação, esta se mostra como sustentáculo de nosso estado e da própria constituição. Sua origem remonta aos EUA e foi muito bem importada por diversos países, como forma de organização de poderes dentro dos estados.

Ao organizar os poderes do estado brasileiro, aplica sensível forma de repartição de competência entre a União, Estados membros e Municípios, esculpindo naConstituição de 1988 o pacto federativo.

Assim, podemos dizer que o cidadão sofre influências de três esferas de atuação: uma local, uma regional e outra federal. Aí está o grande enfoque da federação que demonstra uma forte descentralização política e a plena harmonia entre os entes federativos.

Caso ocorra a quebra dessa harmonia, com supostas divergências, o Poder Judiciário, representadono Brasil pelo órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, é competente para dirimir essas questões, pois recebeu a incumbência constitucional de guardião da federação.

O estado visto como uma federação é dotado de soberania, ou seja, não deve obediência jurídica a nenhum outro estado. É juridicamente ilimitado. Só encontra limite em outra soberania estatal.

A federação é soberana, e os entesfederativos são autônomos, com suas competências delimitadas pelo direito. Na lição de Celso Ribeiro Bastos: " O estado federal é soberano do ponto de vista do direito internacional ao passo que os diversos estados membros são autônomos do ponto de vista do direito interno".Ponto importante é a relação entre federação e democracia. Por se tratar de uma descentralização política, mais pertoestarão as decisões dos jurisdicionados, aumentando a probalidade de que estas sejam mais democráticas. Daí a perfeita conclusão de que, quanto mais autoritário o governo, mais centralizado ele o será.

Como já foi dito, a federação exige repartição de poder (ou competências) entre o estado central e os estados membros. Assim, são previamente determinados, na própria Constituição, os poderes de cadaum. No entanto, os estudiosos da matéria, tendo como análise, a federação americana, detectaram que além dos poderes enunciados, é indispensável ao poder central ou à União os poderes implícitos, os quais são instrumentos de viabilização dos objetivos dos ditos enunciados.
A Federação no Direito Positivo Brasileiro

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conformeo art. 18 da Constituição de 1988, compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Esta classificação seria tranqüila se o constituinte não tivesse incluído os municípios como entidade federativa.

A doutrina discute se o município tem natureza de ente federativo. José Afonso da Silva é árduo defensor de que o município não se enquadra na Federação dizendo: " Nãoexiste federação de municípios. Existe Federação de Estados". Neste sentido, os autores justificam que, como os municípios não possuem representação no Senado Federal, um Poder Judiciário Próprio e até território (uma vez que integram os Estados), não se caracterizam como entes federativos.

Por outro lado, o mestre Celso Ribeiro Bastos, arrimado em Hely Lopes Meireles demonstra que o município,...
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