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No caso de demissão sem justa causa do empregado são devidas as seguintes verbas:
⎫ aviso prévio;
⎫ saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);
⎫ décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);
⎫ férias proporcionais (aos meses que trabalhou);
⎫ 1/3 de férias (sobre o valor pago a títulode férias proporcionais);
⎫ multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado (FGTS);
⎫ saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal;
⎫ seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho.
 
Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.  Prazos para o Pagamento da Rescisão
 Existem duas hipóteses:
⎫ Aviso prévio trabalhado: pagamento no primeiro dia útil depois do término do aviso
⎫ Aviso prévio indenizado: dez dias para o pagamento da rescisão
⎫ Se o empregado tiver mais de um ano de trabalho, a rescisão, obrigatoriamente deve ser feita no Sindicato dacategoria 

- Pedido de demissão



 
O trabalhador tem direito a receber:


Saldo de salário;


Férias vencidas acrescida de 1/3 constitucional;


Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; ( apenas caso tenha mais de um ano de casa - caso contrário não tem direito - exemplo: caso trabalhe 6 meses e peça demissão não recebe as férias proporcionais )


Liberação dasGuias ( Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ) para saque do FGTS, acrescido da multa dos 40% sobre o saldo já existente no FGTS, que se encontra depositado junto a Caixa Econômica Federal;


Férias Vencidas acres, férias proporcionais (tendo mais de um ano de serviço)


13º salário proporcional aos meses da dispensa;




Aviso prévio - A lei determina que o empregador sejapreviamente informado sobre o pedido de demissão, com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias, o mesmo, poderá ser das seguintes formas:


- o empregador libera o empregado de seu cumprimento;

- o empregado deverá trabalhar no mês do aviso prévio, sendo que haverá a redução diária de 2 horas de trabalho no curso do aviso prévio (art. 488, §2º, da CLT ) ou ainda, por uma redução 7 dias no mês;Do desconto referente ao valor do aviso prévio, caso o empregado fique impossibilitado de cumprir o aviso prévio, o empregador poderá descontar o valor de um salário mensal das verbas rescisórias (art. 487, §2º, da CLT). Poderá ainda, existir um acordo entre empregado e empregador, no qual o segundo dispense o empregado do cumprimento do aviso prévio (devendo tal acordo ser efetivadoexpressamente ).





Observações importantes; advindas do PEDIDO DE DEMISSÃO:



a.) quanto ao FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), quando do pedido de demissão, o empregado fica impossibilitado de saca-lo, devendo o mesmo permanecer em conta inativa ( caso o empregado continue desempregado ), e ou, quando de ma nova admissão a próxima empresa ( a qual irá contrata-lo ) deverá efetuaros depósitos na mesma conta vinculada, sendo assim quando da próxima dispensa o empregado sacará os depósitos efetuados.



b.) caso o empregado tenha mais de uma ano de vínculo, as formalidades do parágrafo primeiro do artigo 477 da C.L.T., mencionam que somente será valido o PEDIDO DE DEMISSÃO, quando este for devidamente HOMOLOGADO, ou seja, quando feito com a devida assistência do...
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