FATOS JUR DICOS Resumo Venosa1

FATOS JURÍDICOS

São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico. Fatos jurídicos em geral, sentido amplo, contendo os fatos naturais - sem interferência do homem - e os fatos humanos - vontade humana -.

Chuva, vento, terremotos = fatos naturais. (Suas consequências por exemplo, destruição da propriedade). Nascimento, morte = independe da vontade do homem.

Fatos jurídicos todos os acontecimentos que podem ocasionar efeitos jurídico, todos os atos suscetíveis de produzir aquisição, modificação ou extinção de direitos.

Atos jurídicos: (atos humanos também) aqueles eventos emanados de uma vontade, quer tenham intenção precípua de ocasionar efeitos jurídicos, quer não. Dividem em atos lícitos e ilícitos.

Atos jurídicos meramente lícitos são praticados pelo homem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, tais como invenção de um tesouro, plantação em terreno alheio, construção, pintura sobre uma tela. Não contém intuito negocial.
Quando existe por parte da pessoa a intenção específica de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, estamos diante do negócio jurídico. Considera o testamento, que é unilateral, como o contrato, bilateral.

Os atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, lato sensu, ao ordenamento, à medida que ocasionam dano a outrem. À atribuição do direito Penal e do Direito Processual Penal de punir o culpado.
Dano e indenização inseparável no campo do direito privado. Só há crime quando a lei define a conduta humana como tal. Há situações em que está presente a intenção de praticar o dano. Tem-se aí o chamado dolo.

Art. 186 do CC "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

NEGÓCIO JURÍDICO

É por meio do negócio jurídico que