Fator previdenciário

Páginas: 12 (2943 palavras) Publicado: 15 de maio de 2011
FATOR PREVIDENCIÁRIO
O Brasil possui hoje em dia dois sistemas diferenciados de previdência pública, o regime geral de previdência, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada (empregados, empresários, profissionais liberais, empregados domésticos de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal) e o regime especial de previdência aplicável aos servidores públicos (artigo 40 e seusparágrafos da Constituição Federal). A Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe importantes modificações no Regime Geral de Previdência, e a adaptação da legislação infraconstitucional ao seu comando é objeto da recente Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 1999.
A Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 estabeleceu novas regras para o cálculodos benefícios previdenciários em geral. Introduziu o fator previdenciário que consiste numa fórmula aritmética fornecida pela Previdência Social, por meio da qual será, atualmente, encontrado o novo valor dos benefícios da aposentadoria por idade, quando assim optar o segurado, e da aposentadoria por tempo de contribuição, obrigatoriamente. No cálculo do fator previdenciário será levado emconsideração a idade do segurado ao tempo do requerimento do benefício, a expectativa de sobrevida, obtida através da tábua completa de mortalidade fornecida pelo IBGE, e o tempo de contribuição.
Considerando que o fator previdenciário adveio da Lei nº 9.876/99, e tendo em vista o princípio do direito adquirido, para os segurados que se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social e tiverempreenchidas as condições exigidas para a concessão do benefício até a data de 05 de dezembro de 1999, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II, do “caput” do artigo29, da Lei nº 8.213/91.

A Fórmula do Fator Previdenciário
A equivalência entre a contribuição o benefício, é alcançada mediante a nova fórmula de cálculo do salário de benefícios que é mostrada abaixo. Observe que ela considera praticamente toda a vida laborativa do trabalhador e não mais apenas os últimos anos.
Sb = M x f
Onde : Sb = salário de benefício;
M = média dos 80% maioressalários de contribuição do segurado durante todo seu tempo de contribuição, corrigidos monetariamente (a partir de julho de 1994);
f = fator previdenciário
Já o equilíbrio entre tempo de contribuição e tempo de recebimento é viabilizado pelo Fator Previdenciário propriamente dito, que é definido a seguir:

Onde:
f = fator previdenciário;
Tc = tempo de contribuição de cada segurado;
a =alíquota de contribuição do segurado;
Es = expectativa de sobrevida do segurado na data da aposentadoria;
Id = idade do segurado na data da aposentadoria
Na aplicação do fator previdenciário ao tempo de contribuição do segurado (Tc) serão adicionados: a) cinco anos quando se referir a segurada mulher; b) cinco anos quando se referir a professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercíciodas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; e c) dez anos quando se referir a professora, como podemos verificar do parágrafo 9º do artigo 29:
Parágrafo 9º - Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: I - cinco anos, quando se tratar de mulher; II - cinco anos, quando se tratar de professor quecomprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Importante observar que essa nova fórmula de cálculo do salário de benefício aplica-se...
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