Fato penal

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Fato penal
Juiz imparcial => 3º em relação ao caso(“Tercietá”).
Parte
Defesa()Acusação(MP)

Definição de Direito Penal
-
Conjunto de Leis que limitam o Poder do Estado frente ao indiovíduo.

→ Direito Penal objetivo.

*
É o conjunto de leis acima citado.

→ Direito Penal objetivo.

*
É o direito do Estado em punir o indivíduo frente à infração cometida.


.
Jus Puniendi.→ Princípio primeiro do Direito Penal.

*
Princípio da legalidade.


.
Não há crime sem lei que o defina nem pena sem previa cominação legal(CF-88 art. 5º/CP art.1º).

Princípios de Direito Penal.
1 → Princípio primeiro do Direito Penal.
*
Princípio da Legalidade – o Princípio dos Princípios.

.
Não há crime sem lei que o defina nem pena sem previa cominação legal(CF-88 art.5º/CP art.1º).


Obs.: Não há exceções.
Dom José III – Áustria 1787.
Anselm Von Feverbaca.

2 → Princípio da Intervenção Mínima.
*
O Dir. Penal só deve ser aplicado em Último Caso(Última Ratio = última alternativa)
3 → Princípio da Proporcionalidade.
*
O estado não pode se exceder nem ser insuficiente.
→ Princípio da Adequação.
*
Pergunta-se:

.
É necessário?

.
É adequado?(Adequação)
4 → Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal.
*
Deve ser a última alternativa a contenção dos erros e crimes em uma sociedade.
5 → Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal.
*
Buscar sempre resolver por por outras vias antes de aplicar a lei penal.
6 → Princípio da Culpabilidade no Direito Penal.
*
Poder de imputar a alguém a ação e que esta pessoa possaresponder pelo ato.
7 → Princípio da Humanidade no Direito Penal.
*
Decorre da condição de respeito à condição humana do indivíduo ou réu.

Apelação crime TJ-RS → 7001753192 – 2.


→ Princípios da Lei Penal.
*
Da Adequação Social(Hanz Wenzel).

-
Principio da Irretroatividade.

-
Principio da Retroatividade mais benéfica.


Vigor

Tipicidade:


Vacátios Légis

→Adequação ao Fato Típico penal.


Futuro

→ Formal – Lei formalmente criada pelo Estado.



→ Material.
*
Princípio da Insignificância ou da Bagatela(Klaux Roxin).

-
Necessário que haja certa gravidade quanto a ofensa proporcional à pena e a gravidade do fato jurídico e do bem jurídico tutelado.
*
Princípio da Responsabilidade (ou da Personalidade) Pessoal.

-
A pena não passaráda pessoa do Réu.
*
Princípio da Individualização da Pena.

-
Travada no princípio da Igualdade que é:



Tratar com igualdade aos iguais.



Tratar com desigualdade aos desiguais.
*
Princípio da Taxatividade.

-
Precisão quanto ao fato – claro e de interpretação direta.
*
Princípio da Proporcionalidade:

-
Necessidade.


Adequação.


Proporcionalidade no sentidoestrito(O Estado não pode ser excessivo, porém não pode agir de forma insuficiente)
*
Princípio do “Ne Bis In Idem”

-
Inaplicabilidade da mesma pena pelo mesmo delito pelo mesmo réu(Risco duplo).

Escolas Criminais:
→ Conjunto de autores que compartilham de uma mesma ideia, neste caso, autores de Direito Penal.
→ Ancièn Règeme = Monarquia Absolutista Francesa(Pre revolução)
→ EscolaClássica(Iluminista).


-
Cesare Beccaria.


-
Frncesco Carrara.

*
Princípios Pilares.


-
Legalismo.


-
Humanismo.


-
Individualismo(Individualismo das penas).
→ Escola Clássica(Iluminista).

*
Carateriza-se pela Crença unicamente no Cientifico.




Modelos Penais e de Julgamento:

Modelo inquisitivo
Modelo Acusatório.

Segredo
→ Processo

*Inquisidor.
*
Público


-
Investiga

-
Juiz julga como 3ª Pessoa(Mediador)


-
Julga

-
Escrito(descrição dos andamentos do mesmo por escrito, em Vernáculo)


-
Confissão.

*
Pena (Aplicação):







-
Privação de Liberdade.




Verdade.


-
Em segredo(Intra Muros).











Tortura.



*
Pena de morte à execução Pública.


*...
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