FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA.

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO

FATO GERADOR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA.

TIAGO BENEVIDES VICENTE

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho em seu inicio distingue as diferenças entre fato gerador e hipótese de incidência e sua devida ocorrência. E relato também a tributação de atos com objeto ilícito quando é possível a sua incidência.
2. DESENVOLVIMENTO

Antes de falamos sobre fator gerador, hipótese de incidência e tributação de atividade ilícita é necessário dizer que estas só ocorrem, pois estão expostas na lei e segue o princípio da legalidade artigo 5°, inciso II da Constituição Federal ̋ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.̏
Desta forma amparada pela lei o Estado exerce seu ‘dever-poder’ de tributar. E por outro lado o contribuinte o dever de pagar, nesta situação aparece o fato gerador e a hipótese de incidência.
O fato de o contribuinte pagar vem da obrigação que é relatada através do Código Tributário Nacional, lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, no artigo 4º que estabelece “a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação”.
Ai fica destacado a importância do fato gerador, segundo ALEXANDRE ̋ O estudo do fato gerador é basilar para o entendimento de todo o Direito Tributário, vez que, a grande maioria das lides tem como condão discutir a ocorrência ou não deste, e, portanto, a existência do dever de pagar tributos ao Estado.̏ (ALEXANDRE, 2009, p. 278.).
Informa o Código Tributário Nacional, no Artigo 114 que ̋ Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência).̏ Ou como é esclarecido por NOGUEIRA ̋ Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização