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Páginas: 7 (1549 palavras) Publicado: 13 de agosto de 2013
PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA
TERMO DE COMPROMISSO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO
BOLSA UNIVERSITÁRIA
Eu MICAELLA GONCALVES MARTINS, inscrito (a) neste Programa de Bolsas Universitárias sob o n° ​
349906, portador (a) da CI nº 5591302, e do CPF n.º 04387946130, residente e
domiciliado (a) na Rua/Av: RUA JOSE TEIXEIRA CHAVES QUADRA 07 LOTE 07 0 Bairro: EVERESTE Cidade: Niquelândia, CEP76420000, telefone (62) 9674-0339 na qualidade de
aluno (a) regularmente matriculado (a) no curso FARMÁCIA na Faculdade/Universidade FASEM - FACULDADE SERRA DA MESA, email micaellagmartins@hotmail.com.
doravante denominado (a) simplesmente COMPROMISSÁRIO (A), e a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, na qualidade de gestora do Programa Bolsa Universitária,
instituído pelo Governo do Estado de Goiás,neste ato representada por seu Coordenador Geral, doravante denominada COMPROMITENTE, firmam o presente TERMO DE
COMPROMISSO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO BOLSA UNIVERSITÁRIA, em consonância com a Lei Estadual nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, na conformidade das
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Programa Bolsa Universitária, de caráter educacional e social, tem porobjetivo conceder bolsas de estudos a universitários cuja renda familiar bruta seja de
até 3(três) salários mínimos para bolsa Integral e até 6 (seis) salários mínimos para bolsa parcial, que estejam regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior de
natureza privada, sediada no Estado de Goiás, com funcionamento autorizado pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente cadastradas juntoao Programa Bolsa Universitária e
tenha sido admitido por meio de concurso vestibular, desempenho no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio – ou por meio de transferência de outra IES, não possua diploma de
graduação e nem esteja matriculado em outro curso de ensino superior;
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A inclusão do aluno ao Programa Bolsa Universitária se dará a partir da assinatura do presenteTermo de Compromisso, o que lhe dará a condição de
Bolsista.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Não poderá tornar-se bolsista, o estudante que frequente curso superior à distância ou semipresencial, bem como aqueles que não se enquadram nos
critérios de seleção descritos na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - OCompromissárioacima identificado desenvolverá as atividades em entidades/órgãos/instituiçõesdevidamente conveniados (as) com a Compromitente, numa
carga horária de:
a) mínima de 160 horas e máxima de 400 horas semestrais para bolsas parciais de até R$ 500,00 (quinhentos reais), e para bolsa integral em valor correspondente ou superior;
b) mínima de 128 horas e máxima de 400 horas semestrais para bolsas parciais no valor de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) e bolsa integral em valorcorrespondente;
c) mínima de 96 horas e máxima de 400 horas semestrais para bolsas parciais no valor de até R$ 300,00 (trezentos reais) e bolsa integral em valor correspondente;
§ 1º - O Bolsista deverá consultar no sítio da OVG (www.ovg.org.br), as modalidades disponibilizadas para prestação de contrapartida, bem como a carga horária correspondente a
cada uma.
§ 2º- O Bolsista que cumprir a cargahorária mínima compatível com o seu benefício na sua área afim, receberá ao final do semestre, desde que requerido por escrito, um certificado
em que constará o número de horas de atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - A prestação de serviço terá duração enquanto o aluno estiver na condição de bolsista, salvo os casos de dispensa nos termos da Legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA – OCompromissário fica ciente de que a Suspensão Temporária poderá ser requerida pelo prazo de 01 (um) a 02 (dois) semestres, seguidos ou alternados,
mediante requerimento escrito à administração do Programa, com necessária justificativa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os prazos para requerimento de Suspensão Temporária serão de até 30 de março para o primeiro semestre e até 30 de setembro para o segundo semestre....
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