Farmacia hospitalar

Importação de Produtos para Saúde
Gerência de Inspeção de Produtos e Autorização de Empresas em Portos, Aeroportos Fronteiras e Recintos Alfandegados GIPAF

Mônica Cristina A. F. Duarte
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Organograma - ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Organograma - GGPAF
Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
Gerência de Inspeção de Produtos e Autorização de Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAF)

Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados nos Estados Postos de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados nos Estados

Portaria n°354, de 11 de agosto de 2006. Coordenação das ações– GIPAF Execução das ações – CVPAF e PTPAF
Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Recursos GGPAF
• Humanos
Norte – 153 Nordeste – 336 Sul – 213 Sudeste – 340 Centro-oeste – 114 Total – 1.156

• Coordenações
27 – uma por estado

• Postos
Portos – 43 Aeroportos – 55 Fronteiras – 25 EADI - 36

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Estratégia de Controle Sanitário de Mercadorias na Importação
Produtos Regularizados Empresas Regularizadas

Agência Nacional desde Vigilância Sanitária

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Regularização de Empresas
AFE para fabricar
• Importar insumo, matéria-prima,semi-elaborado e a granel • Indicar n°de registro do produto acabado na LI (campo produto)

AFE para importar • Importar produto acabado
• Composição, apresentação comercial, modelos e fabricante conforme registrado na ANVISA

Empresas desobrigadas de AFE
•Somente importadoras de insumo, matéria-prima e componentes (RDC n°128/2002)
Agência Nacional desde Vigilância Sanitária

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Regularização de Produtos
Decreto n°79.094/77 “Art. 10. É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais