Familia - aula 3

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PRINCIPIOS DO CASAMENTO
* Princípio da dignidade humana
* Princípios da monogamia → art. 1517 e art. 1566, I
* Princípios da Isonomia → art. 1511 c/ art. 1567
* Principio da igualdade dos direitos e deveres → art.
Antes tínhamos o pátrio poder, hoje temos o poder familiar. Para casamento de um menor é necessário a autorizaçãodos genitores, pai e mãe.
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Capacidade para o casamento
→ Homem, mulher, maiores de 18 anos, e se menores com o consentimento dos pais.
→ Quando maior de 16 e menor de 18, haverá a necessidade da concordância expressa dos genitores. (art.517, CC).
→ Havendo divergência ou recusa de um dos genitores, o remédio jurídico utilizado é o alvará deconsentimento judicial (Art. 1517, paragrafo único, CC), o judiciário irá apreciar se a recusa do consentimento é justa ou injusta ,ou seja, o judiciário irá suprir o consentimento de um ou de ambos os genitores.
Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para soluçãodo desacordo.

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Consumação do Casamento → art. 1514, CC c/ 1535
* Homem mulher
* Autoridade competente
* Manifestação de Vontade
* Declaração de casados
Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.Art. 1.535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos:"De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, emnome da lei, vos declaro casados."

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Não podem Casar →
Art. 1.521. Não podem casar:
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II - os afins em linha reta; → art 1595, §2o, CC
III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais,e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; → Decreto-Lei n. 3.200/41, que permite o casamento de colaterais de terceiro grau. Em caso de múltipla escolha colocar como falso o casamente entre tio e sobrinha, porém deverá se justificar citando o decreto-lei, quando será realizado exame de compatibilidade para esta autorização.
V - o adotado com o filho do adotante; → ECA (lei n.8.069/90) art. 41
VI - as pessoas casadas; → constitui crime contrair casamento, induzindo a erro essencial o outro contraente, ocultando-lhe o impedimento que não seja casamento anterior (art. 236,CP)
VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, porqualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.

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Não devem se casar → art. 1523, CC
Art. 1.523. Não devem casar:
I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der...
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