Falência e recuperação judicial

1. Falência

1.1 Conceito

A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário.

1.2 Jurisprudência

Processo: Apelação Cível n. 2009.046063-6, de Blumenau
Relator: Jânio Machado
Data: 09/11/2011

Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS, REPRESENTADAS POR DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. DEVEDOR QUE É PESSOA JURÍDICA. PROTESTO ESPECIAL PARA FINS FALIMENTARES QUE EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBE A INTIMAÇÃO, DEVENDO SER O SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRECEDENTES DA CASA. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE FALÊNCIA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DA APARENTE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.3 Comentário Pessoal

A falência tem por característica a impontualidade injustificada do devedor, representada por titulo executivo, judicial ou extrajudicial, protestado. Anota-se, ainda, que a ação de falência na constitui simples opção do credor. Não podendo ser a falência utilizada com o objetivo de substituir as ações de execução ou de cobrança.
È uma ação de natureza constitutiva, busca preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa, como melhor forma de sua realização e liquidação.
No caso encontrado a empresa Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda requereu a falência de Construtora J. J. Martins Ltda, sob a alegação de que é credora da importância de R$ 41.220,61 (quarenta e um mil e duzentos e dois reais e sessenta e um centavos), representada por duplicatas