Falimentar

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A Empresa W firmou com a Empresa Z instrumento particular de transação em que ficou estabelecido o
parcelamento de dívida oriunda do fornecimento de água por esta última. A dívida objeto doparcelamento foi constituída durante processo de recuperação judicial da Empresa W no qual a Empresa
Z não figura como credora.
Muito embora a Empresa W estivesse em processo de recuperação judicial, asparcelas do parcelamento
vinham sendo regularmente pagas. Sobreveio, então, a decretação de falência da Empresa W,
oportunidade em que esta comunicou à Empresa Z, via notificação com aviso derecebimento, que a
continuidade de pagamento do parcelamento restava prejudicada (artigo 172 da Lei 11.101/05),
indicando para a Empresa Z que habilitasse o seu crédito nos autos da falência.
A sentençaque decretou a falência da empresa W foi publicada em 24/08/10 e dispôs que, para
habilitação dos créditos, deverá ser aproveitado o quadro de credores da recuperação judicial e quem
não estiver láincluído deve observar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua habilitação de
crédito.
Você, como advogado da empresa Z, que procedimento legal deve tomar? Em que prazo, considerando
que aempresa W notificou a empresa Z em 03/09/10? Com que fundamento legal? Qual a categoria em
que serão enquadrados os valores decorrentes do parcelamento para efeito de pagamento dos credores
nafalência? Em que ordem? Base Legal.

Gabarito comentado

O artigo 67 da Lei 11.101/05 trata dos débitos decorrentes do parcelamento quando são estes extraconcursais e estão sujeitos ao concurso decredores. Assim sendo os débitos devem ser habilitados na falência. Há de ser, observado os requisitos elencados nos incisos do artigo 9º da Lei 11.101/05, além disso,devem ser respeitado o prazo para a suahabilitação.
Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:
        I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá...
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