Falimentar - questionário p1 - com legislação e comentários

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UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA

DIREITO FALIMENTAR

PROFª. ANDRE MARTELOTTA

ALUNO: INAUDI FARAG

QUESTIONÁRIO, COMENTÁRIOS E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS

1 – COMO FOI A EVOLUÇÃO DO DIREITO COMERCIAL ATRAVÉS DOS TEMPOS?

R: Os primórdios do Direito Comercial surgiram com a Teoria Subjetivista, na Idade Média com o surgimento dos primeiros comerciantes que intensificaram o surgimento dasfeiras e corporações nas cidades medievais.

Naquela época, o crescimento das cidades e do comércio deu origem a profissão do comerciante e, em seguida, deu origem à classe burguesa em contraposição aos senhores feudais.

Temos nessa fase o período estritamente subjetivista do direito comercial a serviço do comerciante, isto é, um direito corporativo, profissional, especial, autônomo, emrelação ao direito territorial, e consuetudinário.

As leis eram feitas pelos comerciantes, e estas lhes seriam aplicadas pelos cônsules, que eram comerciantes com função jurisdicional dentro das próprias corporações.

A jurisdição consular só sujeitava aos membros dessas corporações e aos costumes formados e difundidos pelos mercadores.

Nesta fase do Direito Comercial, temos a classificação da“Teoria Subjetiva”, pois só os matriculados nas corporações é que se consideravam comerciantes, tendo assim acesso aos tribunais do comércio.

Logo se percebeu que nem toda a vida do comerciante e sua atividade eram absorvidas pelo exercício do comércio. Delimita-se então o conceito da matéria comercial.

Inicia-se, então, a formação e expansão do conceito objetivista calcado sobre os atos decomércio. A Teoria dos Atos de Comércio tem como marco histórico à entrada em vigor do Código Mercantil Napoleônico em 1.807.

Baseado nos ideais da Revolução Francesa, a teoria abarcava todos aqueles que se dedicassem à atividade mercantil, ou seja, comerciante era todo aquele que praticava atos de comércio.

A orientação dita objetiva do Código Francês de 1.807, foi seguida por outroscódigos, como o Espanhol de 1.829, o Italiano de 1.882, o Brasileiro de 1.850, o Português de 1.833 e outros.

Argumentou-se contrariamente ao sistema objetivo em razão da precariedade científica em que se baseava, onde o legislador casuisticamente enumerava os atos de comércio, de acordo com o que a pratica mercantil considerava como o sendo à época, e que pertenceria ao Código Comercial.

Detal forma não se consegue encontrar o elemento conceitual a fundamentar o ato de comércio. A dificuldade na conceituação do que seria ato de comércio gerou e gera distorções das normas, limitando a matéria ao que seria efetivamente comércio.

Ficou-se assim restrito o ato de comércio, dentro da teoria objetiva, àquelas atividades econômicas do simples ato de comerciar, intermediar ou mediar aoferta e procura de mercadorias não abrangendo tantas outras, tão ou mais importantes.

Inegável passou a ser o caráter da empresa onde atividades desenvolvidas organizadamente e em massa, trouxeram a baila a TEORIA DA EMPRESA que tem o sentido prático de ampliar o campo de incidência do Direito Comercial.

A dificuldade principal da teoria da empresa é conceituar juridicamente, o que seriaEMPRESA.

Alberto Asquini, jurista italiano, desbravou a selva de dificuldades sobre a instituição da empresa, resultando quatro facetas, as quais denominaram perfis, que fez publicar na RIVISTA DEL DIRITTO COMMERCIALE (v.41-I, 1.943), como sendo perfil subjetivo, objetivo, funcional e corporativo, tanto para empresa como para o empresário, como estabelecimento, atividade e instituição.

Ainterpretação de Alberto Asquini foi adotada no Código Italiano de 1.942, e marcou sua influência no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002.

A nova codificação, ao regular o Direito de Empresa no Livro II, abandonou o sistema tradicional do Código Comercial de 1.850, baseado no comerciante e no exercício da mercancia, passando à Teoria da Empresa em seu perfil subjetivo e do empresário.
A...
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