Falconi

O procurador do Município, Carlos Diniz, informa que a Prefeitura apresentou formalmente sua posição à justiça em relação à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul que pede a anulação do contrato entre a Prefeitura e a Falconi Consultoria de Resultados. O contrato foi feito sem licitação, por R$ 2,15 milhões, com objetivo de melhorar o processo de ensino-aprendizagem da rede municipal de ensino e já está em vigor.

A ação do MP/RS requerendo anulação do contrato e as alegações da Prefeitura estão na 4ª Vara Cível. Como o juiz Bento Barros está de férias, quem assumiu o caso foi o juiz Luis Antônio Telles, da 6ª Vara Cível. Caberá a Telles decidir, já nas próximas horas, pela concessão ounão de liminar requerida na ação do MP para que o contrato seja suspenso de imediato, antes do julgamento do mérito. A concessão da liminar impediria que os pagamentos à Falconi continuem a ser feitos.
"Nossa posição é de que não há ilegalidade no contrato. O contrato foi firmado comInexigibilidade de Licitação, que não deve ser confundida com Dispensa de Licitação, porque, ao nosso ver, a empresa Falconi preenche todos os requisitos previstos na modalidade de Inexigibilidade. Oferece singularidade de serviços que, pela complexidade, não podem ser realizados por qualquer um. Trata-se de uma Consultoria especializada e dotada do binômio Notoriedade e Confiança. Por causa de sua notória especialização foi que a Prefeitura, dentre as empresas, escolheu a Falconi", afirmou o procurador do Município.
"Outra coisa importante. Eles são especializados em Gestão, não em Educação, e gestão é o foco do contrato. Mas, mesmo em Educação, eles também possuem experiencia, ao ponto de prestar serviços iguais ao previsto no contrato de Pelotas a outros governos, como do Rio de Janeiro, de Alagoas".
ABAIXO, A CONTESTAÇÃO JUDICIAL FEITA PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, CARLOS DINIZ
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA –