Faculdade

Contratos Bancários - Petição Inicial de Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Abertura der Cédito em Conta Corrente - Contrato de Adesão - Cláusula Abusiva - Juros - Anatocismo - Assistência Judiciária - Antecipação de Tutela
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DE .....................
AÇÃO ORDINÁRIA
Pedido de antecipação de tutela
Fulana, brasileira, viúva, estudante, residente e domiciliada em São Paulo, SP, na Rua ........., por seu advogado abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com escritório em ..........., na Rua .................., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, a VOSSA EXCELÊNCIA, propor ação ordinária de revisão de contrato bancário contra BANCO ............ S. A., instituição financeira de direito privado, com agência em ................, na Rua ........., nº ........, o que faz conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - OS FATOS.
O caso concreto traduz hipótese que comumente vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário brasileiro, compreendida no relacionamento bancário desigual e contra lei imposto pelas instituições financeiras aos seus mutuários.
Aqui o caso é o mesmo.
Com efeito, após o falecimento prematuro do seu marido ............., e também pai de seu filho de ainda 4 anos de idade, a autora engrenou em uma verdadeira 'bola de neve' para rolar o saldo negativo verificado em sua conta corrente, caracterizado pela cobrança de juros mensais superiores a 10%, capitalizados, além de outros encargos mais.
Durante a contratualidade, a autora, que sempre pretendeu honrar com os seus compromissos, por várias vezes aderiu a expedientes bancários oferecidos pelo banco réu para 'saldar' a sua conta corrente negativa.
É que a autora, na intenção de cumprir com o contrato firmado, por quatro momentos distintos contratou com o réu a operação bancária denominada .............. (docs. anexos), cujo objetivo era financiar o saldo negativo em prestações fixas, com juros um pouco mais