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PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO
 
 
 


 

PROGRAMA E ESTATUTO
  





 
Registro
Programa e Estatuto Aprovado pela
Convenção Nacional de 06/10/2006.
Protocolado e microfilmado sob n.° 00072771 do
Cartório Marcelo Ribas 1° Ofício de Registro Civil e Casamento,
Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas.
Brasília - DF

Companheiros


Em meio às transformações deordem econômica, tecnológica, política e social pelas quais passa o mundo, assistimos, nos últimos anos, a um processo de revisão de superadas práticas políticas no Brasil que envolveu a todos os que militam no mundo político-partidário.
A instituição da fidelidade partidária pelo Supremo Tribunal Federal, no mês de outubro de 2007, faz parte desse processo.
E é em momentos comoesses, quando enfrentamos turbulências em nossas vidas, que buscamos o conforto de nossos credos, dos valores que nos orientam nas decisões mais difíceis a serem tomadas.
Mais uma vez o PTB age e se apresenta à Nação como numa “revolução em marcha”, e o nosso credo nessa hora é o Estatuto do PTB, que lhe apresentamos em uma nova versão, atualizada, a qual reitera o estatuto da fidelidadepartidária, em seu Título VIII.
Assim, ao publicar uma edição com alterações do nosso Estatuto e Programa, o PTB, um dos atores deste mundo em transformação, oferece aos companheiros o instrumento de reflexão que nos possibilitará levar adiante os propósitos de promover uma profunda modificação da política brasileira.
Mais uma vez agradeço o apoio de todos, sem o qual não seriapossível chegar até aqui.  
Brasília, 05 de dezembro de 2007
 
Roberto Jefferson
Presidente Nacional do PTB


“O PTB NÃO VAI DEIXAR MEXER NOS DIREITOS DO TRABALHADOR”

1- CONTEXTO NACIONAL
O segundo mandato do governo Lula se inicia sob o desafio de fazer o Brasil crescer a taxas mais robustas, no mínimo próximas de 5%, depois de cerca de 25 anos de baixo crescimento econômico - adespeito de cenário econômico internacional extremamente favorável no período recente. O debate público gira em torno de como atingir esse objetivo.
A Reforma da Previdência Social e da CLT retornam ao centro das discussões como instrumento de ajuste econômico. Do ponto de vista do governo, a Reforma da Previdência é considerada peça fundamental para o ajuste fiscal. Para o setor privado, aredução dos custos do trabalho é encarada como condição para o alcance de maior competitividade e a livre negociação fundamental para liberar o estabelecimento de relações capital/trabalho próprias a cada empresa.
2 – POSICIONAMENTO DO PTB
Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do I Congresso Trabalhista Brasileiro – durante os dias 07 e 08 de fevereiro de 2007 em Brasília – produziram duas agendasreferentes à posição partidária no debate sobre as reformas em questão.
Chegou-se ao consenso de que há necessidade de manutenção da rede vigente de proteção social. Reiteraram-se os princípios da defesa das conquistas trabalhistas – traço histórico do PTB – no momento em que o governo discute, mais uma vez, a redução dos direitos sociais como mecanismo para o ajuste das contas públicas eo setor privado propõe maior desoneração dos custos do trabalho para enfrentar a globalização.
Na visão trabalhista, os ajustes macroeconômicos devem se concentrar na diminuição do pagamento dos juros da dívida pública e no estabelecimento de menor nível de superávit fiscal. Assim como, dar andamento urgente a Reforma Tributária como meio de diminuir custos de produção, aumentando acompetitividade do setor privado.
3 - PRINCÍPIO INALIENÁVEL
Quaisquer alterações propostas na Reforma da Previdência Social e na CLT devem ser submetidas, obrigatoriamente, ao Referendo Popular.
  Neste diapasão, considerando cumprida esta formalidade legal, Os órgãos de ação parlamentar, ou seja: as bancadas do PTB no Senado da República e na Câmara Federal deverão adotar o seguinte...
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