Férias

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2815 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ





DIREITO DO TRABALHO I
FÉRIAS



1.INTRODUÇÃO:
As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado deixa de trabalhar, com o fim de restaurar suas energias, mas aufere remuneração do empregador, após ter adquirido direito a esse descanso em decorrência da prestação de serviços durante o período de doze meses.
Com a finalidadede assegurar sua saúde física e mental, o legislador, considerando que o trabalho contínuo é prejudicial à saúde, conferiu um prolongado lapso temporal de descanso ao trabalhador, após o período de doze meses.
As férias correspondem um direito irrenunciável ao trabalhador, de que ele não pode abrir mão. Para o empregador é uma obrigação de não exigir trabalho do empegado durante o período e depagar os valores previstos em lei. Já o Estado, as férias indicam a preocupação de ordem pública com o bem-estar do trabalhador, ao reconhecer a necessidade de que lhe seja assegurado um período de descanso para a conservação de sua saúde física e mental.

2. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS FÉRIAS:
Os princípios aplicados pela doutrina às férias são:
• anualidade: todo empregado tem direito a fériasanuais, após doze meses, previsto um prazo subsequente para o gozo;
• remunerabilidade: durante as férias é assegurado o direito à remuneração integral, como se o mês fosse de trabalho;
• continuidadede: em regra, as férias são gozadas em período continuo para um maior descanso, sendo o fracionamento limitado por lei;
• irrenunciabilidade: pois,em regra, é vedado ao empregado “vender” asférias, prevendo a lei apenas parte dessa conversão em dinheiro, por meio do abono de férias; e
• proporcionalidade: pode a duração das férias sofrer reduções em função de ausências do empregado.

3. AQUISIÇÃO E PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS:
O empregado só terá direito às férias quando tiver cumprido um período, chamado período aquisitivo.
O período aquisitivo inicia-se no momento da admissão doempregado na empresa, e somente após doze meses de vigência do contrato de trabalho do empregado é que haverá o direito às férias (CLT, art.130).
Após o cumprimento do período aquisitivo, ocorrerá o período concessivo, onde o empregado poderá adquirir suas férias.
Já, se o empregado ficar afastado do serviço durante o período aquisitivo, podem surgir implicações quanto ao seu direito às férias.
Nocaso de afastamento por concessão pelo INSS de auxílio doença, previdenciário ou acidentário por mais de seis meses,contínuos ou descontínuos, o empregado perderá o direito às férias (art.133,IV, da CLT).
Cabe ressaltar que nessa contagem dos seis meses, não se consideram os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, pois estes são custeados pela empresa e não pelo INSS.
Se o empregadodeixar o emprego e não for readmitido pela mesma empresa dentro de sessenta dias subsequentes, perderá o direito à contagem do período anterior, que foi incompleto (CLT, art 133,I). Se voltar dentro dos sessenta dias após seu desligamento, poderá contar o período aquisitivo anterior, recomeçando a correr o período aquisitivo do ponto em que houve a interrupção.
Esse dispositivo disciplina ahipótese em que a extinção do contrato ocorre pelo pedido de demissão com menos de um ano de trabalho na empresa, pois, em tal situação, o obreiro não faz pagamento indenizado das férias proporcionais na rescisão (CLT, art.147). Em outras hipóteses de extinção do contrato de trabalho, quando há indenização das férias proporcionais no momento da rescisão, a regra em tela não é aplicável, pois, se já houveindenização do período das férias proporcionais no momento da rescisão do contrato antigo, haveria dupla contagem do período, caso fosse ele novamente computado no novo contrato, após a readmissão.
Determina a CLT que a licença por mais de trinta dias, com percepção de salários, fulmina o direito às férias (art.133,II); se a empresa concede licença remunerada ao empregado por trinta e um...
tracking img