Extraterritirialidade

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1- INTRODUÇÃO

Este artigo pretende falar alguns tópicos relacionados com Principio da Extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora to território nacional. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, exceto em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacionalcostumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro. Salvo um ou outro caso a respeito do qual exista preceito proibitivo explícito, o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados parajulgar, dentro de seus limites territoriais, qualquer crime, não importa onde tenha sido cometido, sempre que entender necessário para salvaguardar a ordem pública.
Como também com relação a imunidade penal de funcionários em missões diplomáticas, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD) adaptou um tratado em 18 de abril de 1961 na Conferência das Nações Unidas sobre Relações eImunidades Diplomáticas, ocorrida no palácio Neue Hofburg, em Viena, Áustria, a 2 de março a 14 de abril daquele ano. Tal tratado representa um esforço bem sucedido na codificação do ramo do direito internacional relativo aos direitos e deveres dos Estados na condução das relações diplomáticas entre si, regulando, inclusive, os privilégios e imunidades de que gozam os funcionários das missõesdiplomáticas. A CVRD entrou em vigor em  24 de abril de 1964, nos termos do seu artigo 51.º. No Brasil ela foi recepcionada através do Decreto n.º 56.435, de 8 de junho de 1965. Portugal aderiu à Convenção por meio do Decreto-Lei n.º 48.295, de 27 de março de 1968.

Formas de extraterritorialidade

a)Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º. Diz-se incondicionadaporque não se subordinada a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional.
b) Condicionada: são as hipóteses do inciso II e do § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º.
Crítica à estrutura do dispositivo: nos incisos I e II do art. 7º estãoelencadas as hipóteses de extraterritorialidade. Nos §§ 1º e 2º são encontradas, respectivamente, a extraterritorialidade incondicionada e as condições relativas ao inciso II. Quebrando essa estrutura, o § 3º arrola uma hipótese, o que deveria ser feito por um inciso. Do modo como está, temos hipóteses em incisos e parágrafos, o que cria certa confusão.

Princípios para aplicação daextraterritorialidade
a) Nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, II, b). Não importa se o sujeito passivo é brasileiro ou se bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo.
b) Nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei brasileira aocrime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º). Nesta hipótese, o que interessa é a nacionalidade da vítima. Sendo brasileira, aplica-se a lei do nosso país, mesmo que o crime tenha sido realizado no exterior.
c) Real, da defesa ou proteção: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional (CP, art. 7º, I, a, b e c).É o caso da infração cometida contra o Presidente da República, contra o patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional etc. Se o interesse nacional foi afetado de algum modo, justifica-se a incidência da legislação pátria.
d) Justiça universal (CP, art. 7º, I, d, e II, a): (Também conhecido como princípio da universalidade, da justiça cosmopolita, da...
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