Extinção do contrato de trabalho

Modalidades de extinção contratual

Cessão por mútuo acordo das partes. - ocorre quando o empregado e empregador deliberam em comum acordo extinguir o contrato livremente, em qualquer época e em quaisquer condições. As verbas rescisórias podem ser objeto de transação a exceção dos direitos irrenunciáveis como férias vencidas e os saldos de salários.
Obs: o acordo não autoriza o levantamento do fgts (lei nº 8036/90 artigo 20).

Despedidas com justa causa -“é o ato praticado pelo empregado que torna insubsistente a confiança e a boa fé que justificaram a celebração do contrato de trabalho, provocando a sua ruptura”.

Só é considerado justa causa aquela conduta expressamente prevista em lei, que é taxativa. Não se admite em hipótese alguma a ampliação do elenco legal de fatos.
A clt enumera as faltas graves que ensejam a justa causa no artigo 482 e incisos.
Antes da análise de cada um desses atos, é importante destacar que a aplicação da pena máxima rescisão de contrato – deve ser precedida de uma reflexão dos detalhes abaixo:

Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregado- o empregado pode extinguir o vínculo empregatício de três formas:

- Demissão;
- Dispensa indireta;
- Aposentadoria espontânea. Demissão – é o comunicado que o empregado faz ao empregador de que não pretende mais dar continuidade ao contrato de trabalho. Tem de ser feita com certa antecedência (art. 487, clt), que se constitui no aviso prévio dado pelo empregado ao empregador. Pedindo demissão, o empregado perde o direito a:
- levantamento do fgts
- Indenização de 40% do fgts;
- Seguro desemprego;
- Aviso prévio.

Terá direito a;

- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais, estas se tiver mais de um ano de contrato.

Rescisão indireta – ocorre em virtude de falta grave cometida pelo empregador. ex: não pagamento de salário por período igual ou superior a três meses; empregador que ofende a honra e a boa fama de