Extinção da Pessoa Física

Extinção da Pessoa Física

Cessa a existência da pessoa física com a morte.
O que é morte para o Direito?
Segundo a doutrina tradicional, a morte é a cessação da atividade do sistema cardiorrespiratório.
Segundo doutrina contemporânea, a morte ocorre com a cessação da atividade cerebral (morte encefálica).
Na prática, o que muda entre as duas definições?
A morte encefálica, por ser irreversível, permite a doação de órgãos (lei 9434/97).

 A morte deve ser aferida por um profissional da medicina. Na ausência de tal profissional na região, deve ser atestada por duas testemunhas.
 Quais são os efeitos da morte?
 Mors omnia solvit.
 A morte acaba com o vínculo conjugal; extingue contratos personalíssimos (que só o morto poderia adimplir); causa a abertura da sucessão, entre outros efeitos.
 No entanto, alguns direitos perduram após a morte:
 A vontade sobrevive através do testamento.
 Ao cadáver é devido respeito (crime de vilipêndio ao cadáver ou suas cinzas).
 Militares e servidores públicos podem ser promovidos ou condecorados post mortem.
 É possível decretar falência de comerciante morto.
Direito à reabilitação da memória do morto. Ex.: Vladimir Herzog

 Tipos de morte:
 a) real;
 b) presumida;
 c) simultânea (comoriência);
 d) civil (não existe em nosso ordenamento).
 Morte real é o fim da atividade encefálica e/ou cardiorrespiratória do indivíduo. É comprovada através de atestado de óbito.
 Morte presumida: é, na verdade, quando a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
 Pode ser com ou sem declaração de ausência.
 Falaremos primeiro sobre as hipóteses ensejadoras de ação declaratória de morte presumida sem declaração de ausência.
 I – Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
 II – Desaparecido em campanha ou prisioneiro de guerra que não seja encontrado até dois anos após o término da guerra.
 III – Certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo.
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