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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO
Portaria n.º 54 , de 13 de fevereiro de 2004.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista odisposto no inciso IV do artigo 3º, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Considerando que os serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio são compulsoriamente certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC; Considerando a necessidade de dar continuidade ao processo de melhoria empreendido no Programa de Certificação das Empresasrealizadoras de serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores de incêndio, trabalho coordenado pelo Inmetro, que conta com a colaboração dos diferentes segmentos da sociedade interessados na questão, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para empresas que realizam os serviços de inspeção técnica e de manutenção em extintores deincêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo descrito: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro Divisão de Programas e Avaliação da Conformidade – Dipac Rua Santa Alexandrina 416 – 8º andar – Rio Comprido 20261-232 Rio de Janeiro/RJ E-mail: edviola@inmetro.gov.br e avieira@inmetro.gov.br Art. 2º Os serviços de inspeção técnica emanutenção em extintores de incêndio, comercializados no País, deverão ser compulsoriamente certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, conforme os requisitos estabelecidos no Regulamento de Avaliação da Conformidade, ora aprovado. Art. 3º O licenciamento para Uso da Marca de Conformidade para as empresas realizadoras de serviços de inspeção técnica e de manutençãoem extintores de incêndio, de acordo com o disposto nesta Portaria, será exigido a partir de 1º julho de 2004. Art. 4º As empresas que executam os serviços de inspeção técnica e manutenção deverão atender ao Regulamento Técnico da Qualidade, aprovado pelo Inmetro, que fixa as condições mínimas exigíveis para a inspeção e manutenção de primeiro, segundo e terceiro níveis para os extintores deincêndio, de fabricação nacional ou importados, comercializados no Brasil, que não possuam a logomarca do Inmetro e a identificação do código do projeto, estampadas no recipiente ou cilindro. § 1º Para os demais extintores de incêndio, de fabricação nacional ou importados, para comercialização no mercado brasileiro, as empresas que realizam os serviços de inspeção técnica e manutenção deverão obedeceraos Manuais Técnicos elaborados pelos fabricantes ou pelas importadoras de extintores de incêndio. Art. 5º Os Organismos de Certificação de Produtos - OCP, credenciados para atuar na certificação dos serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio, deverão adotar os procedimentos de certificação, de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade, ora aprovado. Art. 6º OInmetro poderá, a qualquer tempo, auditar as empresas com serviços certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Art. 7º - As Portarias Inmetro nº 111, de 28 de setembro de 1999 e nº 237, de 03 de outubro de 2000 vigerão até 30 de junho de 2004, quando cessará sua eficácia. Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ARMANDO MARIANTE CARVALHOJUNIOR

Anexo: REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA EMPRESAS QUE REALIZAM OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO EM EXTINTORES DE INCÊNDIO 1 OBJETIVO Este Regulamento estabelece os requisitos para avaliação da conformidade dos serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio. 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT ISO/IEC GUIA 2:1998 – Normalização e Atividades Relacionadas –...
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