Extinção de punibilidade

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EXTINÇÃO DE PUNILBILIDADE







ASPER
JOÃO PESSOA, 07/12/2009.
SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO p. 3
2- DESENVOLVIMENTO p. 4, 5, 6, 7
3- CONCLUSÃO p. 8
4- BIBLIOGRAFIA p. 91- INTRODUÇÃO


Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo à punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor a sanção.
Surgem, entretanto, fatos ou atos jurídicos que impedem o Estado de exercer o direito de punir os infratores da lei penal. São as causas de extinção da punibilidade. No artigo 107 doCódigo Penal, em seus nove incisos, estão indicadas treze causas de extinção da punibilidade.
Existem também outras causas dispersas no Código Penal, que podem ser encontradas em outros artigos, como, por exemplo, nos artigos 120, 121, 129, entre outros, e em outras Legislações.















2 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE


Diante da infração de uma norma penal,estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador da lesão, nasce para o Estado o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto. É a chamada subsunção, que se exterioriza, nocaso, através do "jus puniendi".
Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de impedir a ação punitiva do Estado, mesmo após a configuração da infração penal. São as chamadas causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107 do Código Penal.
Tais causas têm razão de existir, uma vez que em determinadas situações a ação punitiva do Estado tornar-se-ia, ela mesma, em umamedida injusta, seja por sua aplicação tardia, seja por causar um sofrimento maior ao próprio ofendido, seja por representar uma indiferença diante do sofrimento do próprio agente, mesmo pela impossibilidade de aplicação da sanção pela morte do agente, ou ainda pela descaracterização do fato como crime.
Veremos os casos mais importantes:
A primeira causa extintiva da punibilidade prevista noartigo 107 do Código Penal, mais precisamente em seu inciso I, é a morte do agente.
Com a morte do agente deixa de existir o próprio destinatário da ação punitiva do Estado, devendo, portando, haver a extinção do processo sem o julgamento do mérito. A prova da morte faz-se através da Certidão de Óbito. Se for decretada a extinção do processo pela morte do agente, com base em uma Certidão de Óbitofalso, o Ministério Público poderá através do Recurso em Sentido Estrito, antes do trânsito em julgado da sentença, provocar a restauração do processo. Entretanto, se ocorrer o trânsito em julgado da sentença que declarar a extinção da punibilidade, nada há a fazer. Não é cabível neste caso a Ação de Revisão Criminal, uma vez que o direito brasileiro não abarca a revisão "pro societate", apenas arevisão "pro reu", devendo assim ser respeitada a coisa julgada.
O inciso II do artigo 107 prevê a extinção da punibilidade pela anistia, graça e indulto. São formas de clemência, de renúncia do Estado ao direito de punir.
A anistia é aplicada pelo Congresso Nacional, em regra a crimes políticos. Dessa forma é concedida a determinados fatos, beneficiando a todos aqueles que se encontrarem namesma situação. Com a anistia apaga-se o próprio fato cometido, voltando o réu à condição de primário, não sofrendo os efeitos secundários da condenação, se já tiver ocorrido esta.
A graça e o indulto divergem pelo fato de que a graça é individual, atingindo pessoa determinada, e o indulto é coletivo, abarcando todos aqueles que se encontram na mesma situação, assim como a anistia. Entretanto, a...
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