Extinção da punibilidade

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Plano de trabalho:
RELATÓRIO SOBRE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

REABILITAÇÃO
A reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. É assegurado a ele o sigilo de seus antecedentes criminais, a suspensão condicional de determinados efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação. Tem origem no Direito Romano, por meio da restitutioin integrum e exigia um processo que tinha por fim a reparação de erro ou injustiça da sentença. Sua natureza jurídica não é causa de extinção de punibilidade, visto que, tão somente suspende alguns efeitos penais da sentença condenatória e, a qualquer tempo poderá ser revogada. Conforme expresso no art. 202, da LEP, se cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados oucertidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, etc. A reabilitação poderá ser requerida decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, sem revogação, desde que o condenado tenha tido domicílio no País; que ele tenha dado, durante esse tempo,demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado e, desde que tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de fazê-lo até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Segundo o art. 95, do CP, a reabilitação deverá ser revogada de ofício ou a requerimento do MP, se o reabilitado vier a serdefinitivamente condenado, como reincidente, desde que a pena não seja de multa. Necessário se faz que o crime não tenha sido cometido após o prazo de 5 (cinco) anos e, a pena deve ser privativa de liberdade ou restritiva de direitos. A pretensão da reabilitação é pessoal e intransferível.
MEDIDAS DE SEGURANÇA
É modalidade de sanção penal que tem natureza preventiva, destinada a tratar inimputáveise semi-imputáveis portadores de periculosidade, com o escopo de evitar a prática de futuras infrações penais. Mesmo em seu aspecto curativo, é uma espécie de sanção penal, pois toda e qualquer privação ou restrição de direitos, tem conteúdo penoso para quem está submetido a ela.
É necessário fazer algumas distinções entre penas e medidas. Enquanto as penas têm finalidade eclética (retributiva epreventiva), as medidas de segurança são exclusivamente para prevenção de novas infrações penais. As penas são aplicadas por período determinado proporcionalmente ao crime. Já as medidas são aplicadas por período determinado quanto ao limite mínimo, mas indeterminado quanto à duração máxima, pois, a extinção depende do fim da periculosidade do agente. As penas tem como pressuposto aculpabilidade, ao passo que as medidas de segurança estão voltadas para a periculosidade do agente. As penas se dirigem aos imputáveis e semi-imputáveis e as medidas de segurança aos inimputáveis e semi-imputáveis.
Os princípios que regem as medidas de segurança são o da legalidade (apenas a lei pode criá-las), o da anterioridade (são admitidas quando sua previsão legal for anterior à prática da infraçãopenal e, por fim, o da jurisdicionalidade (ela só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário). Para que ela seja aplicada deve pressupor que a prática do fato é descrito como crime; a periculosidade do agente e que não tenha ocorrido à extinção da punibilidade.
As medidas de segurança podem ser de duas espécies: internação (detentiva) e tratamento ambulatorial (restritiva). Nesta, o agente permanecelivre, mas submetido a tratamento médico adequado, enquanto que naquela, o agente será internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado. Há a privação de liberdade do agente. De qualquer forma, em ambos os casos somente há um prazo mínimo – de 1 a 3 anos – de internação, conforme afirma o art. 97, §1º, do CP. O prazo máximo é indeterminado,...
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