Extinção da punibilidade

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Extinção da Punibilidade
Apresentação- A pretensão punitiva do Estado, diante da pratica do crime, deve ser deduzida diante do judiciário, como objetivo de obter pronunciamento de procedência do direito de punir. Quando alguém comete um crime, torna-se passível de punição. Ocorre que essa punibilidade pode desaparecer, em razão de situações que o Direito Penal chama de causas extintivas dapunibilidade.
Referências bibliográficas que melhor tratam o assunto:
Basileu Garcia, pag. 213 a 231
Aníbal bruno, cap. XIII e XIV
Damásio, pag. 589 a 657
Magalhães Noronha, pag. 229 a 247
A- Conceito de Punibilidade: é a possibilidade jurídica de impor sanção ao autor de uma infração penal. É a conseqüência do crime.
B- Condição objetiva da punibilidade: casos em que a lei subordina apunibilidade a um acontecimento externo e futuro ao fato. Ex: crimes falimentares, art 5, parágrafo 2, b. condição de procedimentabilidade para perseguir o crime.
C- Causas extintivas de punibilidade- acontecimentos que impedem o Estado de Exercer o “jus puniende” ou de submeter o condenado a pena que lhe foi imposta.
Punível somente aquele homem que pode receber pena. Punível deriva daculpabilidade. Só imputável ou o semi.
2- Causas extintivas de Punibilidade
a) Classificações:
a1) Fatos jurídicos extintivos- Fatos naturais e humanos.
ex: morte art 107,I, prescrição, decadência e a perempção são exemplos de fatos naturais.
Novatio legis, art. 107, inciso III
Decurso de tempo (art 107, inciso IV)
A2) Atos jurídicos extintivos- (ato humano e voluntário) é puramente ato devontade humana.

Ex:
-clemência soberana art 107, inciso II
Renuncia ou per dão 107, inciso V
Reabilitação- art 107 inciso VI
Quando o ato de vontade é direto, é extintivo.
A- Escusas absolutórias: trazem o mesmo efeito da extinção da punibilidade. As escusas são de razão política criminal, enquanto a extinção tem fundamento na ciência.
Conceito: causas que formam o fato típico eantijurídico não obstante a culpabilidade do sujeito, não sujeito a pena. Ex: art.181 CP.
Efeitos: idênticos aos da extinção
Fundamento: medida de utilidade
A isenção de pena é obrigatória.
B- Momento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade

A qualquer tempo: ex: morte do agente, “abolitio criminis”, prescrição, anistia.
Depois do transito em julgado da sentença condenatória: ex: graça eo indulto.
Antes do início da ação penal privada e da ação penal pública condicionada. Ex: decadência.
Durante a ação penal privada. Ex: perempção.
Antes do inicio da ação penal privada. Ex: renúncia do direito de queixa.
Do início da ação penal privada até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ex: perdão aceito.
Até a sentença final. Ex: retratação.
Na sentença condenatória: ex:perdão judicial.

Anistia: é o apagar do próprio crime, surge em qualquer momento, bem como a lei que aboli o crime.
Graça, indulto e anistia são chamados de clemência soberana.
Decadência é a perda do próprio direito: prazo 06 meses.
Na prescrição você perde o direito de ação.
A anistia é coletiva.
A graça é individual.
Perempção: Perda do prazo de falar nos autos quando determinado vocêdeixa de praticar um ato determinado em lei, ou mandado pelo juiz.
C- Efeitos da extinção de punibilidade:

Ex nunc: efeito regra- para o futuro. Apaga apenas a pena, continuando os efeitos secundários.
Ex tunc: para o passado, vai afastar todo efeito condenatório.
Casos: anistia- apaga o crime cometido- “abolitio criminis”.

D- Efeitos no caso de concurso de pessoas
Regra: irãoalcançar todos os integrantes do crime.
Exceção: morte do agente, perdão judicial, graça, indulto, retratação- art. 143 CP, anistia- Se expressamente afastar alguém,
prescrição- quando alguns forem menores de 21 ou maiores de 70 anos.

E- análise do artigo 108 do CP: (4 regras)

a) EP (extinção da punibilidade) do crime que é elemento de outro não se estende a este: Crime complexo....
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