expurgacao de hipotecas e extincao de privilegios

pela exequente. h) As agravantes pretendem fazer cessar a hipoteca assim, pelo que deve o despacho que ordenou a penhora, fixar a quantia exequenda pelas 37 fracções oneradas com as hipotecas registadas a favor da agravada, proporcionalmente à permilagem de cada fracção. i) O despacho recorrido violou os artigos 720 do Código Civil e 916 do Código de Processo Civil. j) Termos em que deve ser provido o agravo, revogando-se o despacho que ordenou a penhora, e substituindo-o por outro que ordene a penhora das fracções dos agravantes com base nos valores de distrate avançados pela agravada, ou, em alternativa, com base no valor relativo que se obtém mediante a permilagem de 62/1000. Houve contra alegação do recorrido, que defende o decidido no acórdão da Relação. Corridos os vistos legais, cumpre agora proferir decisão. Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações dos recorrentes, começaremos por dizer que a questão fulcral e única a resolver é a de saber se existindo uma hipoteca voluntária sobre um terreno, que depois é edificado, constituindo sobre o mesmo uma situação de propriedade horizontal, podem os titulares das fracções autónomas, individualmente e sem o acordo do credor hipotecário, e em processo executivo, expurgar a hipoteca mediante o pagamento da parcela garantida, que corresponda às permilagens garantidas. Ora entendemos que não, tal como foi decidido na 1. instância e no acórdão recorrido. Com efeito, a hipoteca em causa foi constituída sobre um terreno, no qual se encontrava em construção um edifício, pelo que uma vez construído este e constituído o mesmo em propriedade horizontal, a hipoteca alargou-se àquele e a cada uma das suas fracções pela totalidade do crédito garantido visto que não se mostra dos autos ter havido convenção em contrário). Assim se diz, no Acórdão deste Supremo Tribunal de 21 de Setembro de 1993, in C.J., Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, tomo III, página 15, que decidiu: 1 -