Expropriação de bens

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Expropriação de Bens

As novas formas de expropriação
Elas têm como finalidade primeira a retirada compulsória de bens do patrimônio do devedor (artigo 646).
Então essa retirada compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado é o que chamamos de “expropriação”.
Dessa forma, a expropriação em sentido técnico-processual, é o ato pelo qual oEstado-Juiz opera a alienação forçada (ou transferência coativa) da propriedade plena (ou de alguns dos seus elementos) dos bens do devedor com vista à satisfação do crédito exeqüendo.
O ato expropriatório não tem natureza contratual, porque a alienação não depende da vontade do proprietário-executado, e sim da vontade soberana do estado de dar realização concreta aos direitos reconhecidosem títulos executivos.
O direito processual civil brasileiro sempre reconheceu como formas de expropriação a: arrematação, a adjudicação e o usufruto de bens imóveis ou de empresa.
Com o advento da lei 11.382/06, houve uma grande alteração a esta realidade, não se limitando apenas, a alterar as hipóteses de cabimento e procedimento, mas sim, criando outra forma que antes eradificilmente admitida, que estava prevista no artigo 700 do CPC que fora revogado.
Observa-se que houve a inversão da ordem das formas de expropriação, criando a “alienação por iniciativa particular”, alterando o objeto da concessão de usufruto (excluindo a empresa e introduzindo os bens móveis), buscando desse modo o legislador agilizar o “processo de execução” e ao mesmo tempo torná-lo maisefetivo.
Desse modo, são formas de expropriação de bens de acordo com a reforma processual civil as seguintes:
I - Adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no 2º do artigo 685-A (arts. 685-A e 685-B);
II - Alienação por iniciativa do particular (art.685-C);
III -alienação em haste pública (arts.686 e 707); e
IV - usufruto de bem móvel ou imóvel(arts.716 a 724).
Um breve relato das formas de expropriação.
I - Adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no 2º do artigo 685-A (arts. 685-A e 685-B);
Uma das boas inovações trazidas pela reforma se encontra na inversão da ordem das duas mais importantes formas de expropriação, pois na lei anterior se tinha como prioridade a “alienação dos bens do devedor”, o quehoje chamamos de “alienação em hasta pública”, sendo agora a prioridade a “adjudicação em favor do exeqüente”, ainda sendo criada a alienação por iniciativa do particular, apenas como segunda forma de alienação a ser empregada e a alienação em hasta pública como terceira, antes apenas do também novo “usufruto de bem móvel ou imóvel”.
A grande vantagem de a adjudicação estar agorapriorizada pelo sistema é que nada melhor para a agilização das execuções (de título judiciais ou extrajudiciais) que antes do oferecimento do bem penhorado para terceiros (ao público) se oferte o bem ao próprio exeqüente, ou outras pessoas definidas em lei, pelo valor da avaliação e isto independentemente de editais ou “praça sem lançador”, como se exigia o revogado artigo 714 do CPC.
A adjudicaçãoé a forma de expropriação de bens do executado (ou meio de alienação forçada), caracterizada pela transferência coativa do bem penhorado diretamente para o patrimônio do exeqüente, de outros credores ou de pessoa da família do executado, sem a necessidade de previ tentativa de transformá-la em dinheiro pela via da praça ou leilão.
II - Alienação por iniciativa do particular (art.685-C);Esta figura surge para substituir a intermediação da alienação que era feita por meio de corretor, era regulada pelo artigo 700 (revogado) do CPC, importante ressaltar que antes a intermediação do corretor se limitava as publicações de editais e dependia da concordância das partes em relação à proposta apresentada.
Assim, as alterações foram benéficas, pois:
1 - pode haver as...
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