EXPLORAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS

SUMÁRIO

1- INTRODUÇÃO ..............................................................................................04
1.1 Histórico e metodologia ..............................................................................04
2. DESENVOLVIMENTO ..................................................................................06
2.2 Criar uma sociedade ou uma filial .............................................................06
2.3 Registro do seu processo na Junta Comercial ...........................................06
2.4 Procedimento adicional ..............................................................................06
2.5 Estrutura física e funcionários necessários em uma casa de repouso........07
3. Dica de negócio da casa de repouso ............................................................07
4. Impacto da PEC das domésticas ..................................................................08
4.1. Benefícios vão além de categoria profissional ...........................................09
5. As formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre um empregador doméstico e um trabalhador doméstico, levando em conta os aspectos antes e depois da PEC ......................................................................10
5.1.Contrato de trabalho antes da PEC ............................................................11
5.2.Contrato de trabalho depois da PEC ..........................................................11
6. CONCLUSÃO ...............................................................................................11
7.REFERÊNCIAS..............................................................................................12

1. INTRODUÇÃO
1.1 Histórico e metodologia

No final de março deste ano, o Senado brasileiro aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela