Exibição Documentos - FGTS
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EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SUBSEO DE XXXXXXXXXX, ESTADO _____________________________, brasileiro, estado civil, portador do documento de identidade RG n e do CPF/MF n, por seu procurador, regularmente inscrito na OAB/____, com escritrio na Av.____________________, na cidade de ___________________, vem, presena de Vossa Excelncia propor a presente AO DE EXIBIO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO LIMINAR contra a CAIXA ECONMICA FEDERAL S/A, com escritrio regional para a citao na Rua Luiz Fernando Rocha Coelho, n.3-50, no bairro Jardim do Contorno, CEP 17.047-280, na cidade de Bauru, no Estado de So Paulo (matriz-ESTADO DE SO PAULO), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor I) SNTESE FTICA A parte autora requereu cpia do extrato analtico referente aos depsito do FGTS, em _________________(conforme cpia do requerimento administrativo protocolado, em anexo) Assim, a parte autora compareceu diversas vezes na agncia da Caixa Econmica Federal para ter acesso aos referidos extratos, contudo os funcionrios da referida agncia esto se negando a efetuar a entrega dos extratos. Em breve sntese, como a Caixa Econmica Federal, ora requerida, agente operadora do Fundo, tem ela a obrigao de apresentar os extratos do FGTS quando solicitados. Da mesma forma, como agente operador do PIS, gerindo, portanto, as informaes atinentes aos valores devidos aos trabalhadores e realizando pagamentos, deve tambm a CEF exibir os extratos atinentes a esses recolhimentos e seus efetivos pagamentos ao titular ou seus dependentes. Com efeito, portanto, dever da Caixa Econmica Federa fornecer aos requerentes os extratos relativos ao FGTS, quando solicitados. Nesse contexto, a parte autora pretende ter acesso aos valores atuais do seu FGTS, por meio dos respectivos extratos, porquanto entende que a TR ndice inidneo para restabelecer o poder aquisitivo dos depsitos do FGTS e sua substituio por outro ndice que melhor recomponha as perdas