Exercícios e questões sobre a teoria e introdução ao pensamento da constituição.

EXERCICIO E BANCO DE QUESTÕES RELACIONADO A TEORIA E INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO DA CONSTITUIÇÃO.

1-Disserte sobre poder constituinte derivado reformador, suas limitações e sobre poder constituinte derivado decorrente.

O poder constituinte reformador é o que se destina à reforma da constituição. Sua existência está ligada ao fato de ser muito complicado, na pratica, e sem qualquer sentido, na teoria, convocar o poder constituinte originário todas as vezes em que fosse necessário alterar a constituição.
Limitações temporais: são todas aquelas que vedam as reformas constitucionais durante determinado período de tempo.
Limitações circunstanciais: Proíbem as reformas constitucionais durante a vigência de determinadas circunstâncias, consideradas anormais e inadequadas para as mudanças constitucionais. Ex. estado de sitio.
Limitações materiais ou substanciais: excluem do poder de reforma determinadas matérias consideradas relevantes, previstas explicita ou implicitamente pelo texto originário. Dividem –se em limitações explicitas ou expressas: limitações expressamente previstas no texto constitucional.
Limitações implícitas ou inerentes: são aquelas limitações não previstas expressamente no texto da lei maior, mas que, sem embargo, são inerentes aos regimes e princípios que ele adota.
Limitações procedimentais ou formais: são limitações que ora submetem as propostas de emenda constitucional à observância do procedimento legislativo na constituição, ora vedam que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
O poder constituinte derivado decorrente é aquele que, decorrendo do originário, não se destina a rever sua obra, mas a institucionalizar coletividades, com caráter de organizações políticas regionais.

2- Conceitue Mutação Constitucional. Em que ela se fundamenta e quais as suas espécies?

È o processo que altera o sentido, o significado e o alcance do texto