Exercício

1-Quais são os princípios gerais do processo civil internacional?
Cumpre mencionar que inexiste no direito brasileiro qualquer regra especifica a respeito da interpretação do direito estrangeiro, dessa forma, a regra a ser seguida, portanto, é a constante do art. 5º da LICC. A prática atual é a de que o direito estrangeiro certamente deva ser interpretado. Dúvida existe, porém, se a interpretação deve ser feita conforme os padrões do juiz do foro ou do estrangeiro. A doutrina em quase sua totalidade advoga que o direito estrangeiro deve ser aplicado conforme os padrões do juiz estrangeiro. No entanto, tal regra não pode ser seguida à risca, posto que o juiz deva atentar-se à ordem pública e aos bons costumes, por exemplo. A partir deles o juiz emitirá a interpretação que em tese seria dada pelo juiz estrangeiro de forma a compatibilizar os objetivos do ordenamento nacional com os do estrangeiro. Ponto interessante diz respeito às exceções à aplicação do direito estrangeiro, sendo a mais importante, a ordem pública. A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro – LICC, em seu artigo 17, esclarece que as leis, atos e sentenças estrangeiros não produzirão efeitos no Brasil sempre “ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”. Dessa feita, cumpre ao órgão judicante averiguar se sua aplicabilidade não princípios de nossa organização política, jurídica e social, ou seja, a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Assim sendo, leis, atos e sentenças de outro Estado, que não ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, terão eficácia no Brasil.

2- Como se processa homologação da setença estrangeira?
A competência para homologação é do presidente do STJ, decisão da qual cabe agravo para o plenário. O procedimento inaugura-se com petição do interessado na homologação, após o que há a citação do requerido para contestar. Superada a impugnação ou não a havendo, é extraída dos autos carta de sentença e