Exercício ed unip 4º semestre ciências contábeis

1) A Lei Complementar 123/2006 e alterações produzidas pela Lei Complementar 139/2011, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado favorecido, o Simples Nacional, sistema utilizado como instrumento de tributação para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Com relação a esse regime, a União é detentora de todas as responsabilidades sobre o Simples Nacional?
A
Sim, por ser poderosa e onipotente atraiu para si todas as responsabilidades.
B
Não, a responsabilidade abrange a participação de todos os entes federados: União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
C
Não, é o Município de São Paulo por ter maior número de microempresas e empresas de pequeno porte.
D
Não, somente o Portal está dentro da Receita Federal do Brasil (RFB), quem atua eficazmente no projeto do Simples Nacional são os Municípios por meio do CNM (Confederação Municipal dos Municípios) e Estados por meio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
E
Sim, por ser administrado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que é composto exclusivamente por representantes da União.

2) O ingresso das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional é facultativo (o contribuinte não é obrigado a ingressar no regime) e irretratável(uma vez ingresso no regime, o contribuinte não pode desistir dentro do ano-calendário). Com relação ao ingresso das ME e EPP no Simples Nacional, avalie as proposições a seguir: I - Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo. II – Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. III – A ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual do contribuinte,